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Perguntas Frequentes

GERAL

  • O que é a AGT?

    A AGT é o organismo tributário único que resulta da integração da Direcção Nacional de Impostos (DNI), do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14. Com a criação da Administração Geral Tributária, renovam-se a missão e os objectivos da Administração Fiscal e Aduaneira, assegura-se uma maior coordenação na execução das políticas fiscais e aduaneiras e garante-se uma alocação e utilização mais eficiente dos recursos existentes.

  • Porque foi criada a AGT?

    A AGT tem por missão fundamental propor e executar a política tributária do Estado, assegurar o seu integral cumprimento e administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas, medidas e acções de política tributárias relativas a organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário.

  • O QUE É O IVA?

    O IVA é o imposto de valor acrescido

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CONTRIBUINTE

  • Com a extinção da DNI e do SNA deixo de ter de pagar impostos?

    A criação da AGT não tem qualquer impacto nos impostos. Isto significa que todos os impostos existentes antes da criação da AGT vão continuar a existir e devem continuar a ser pagos nos mesmos prazos e nos mesmos locais.

  • Vou ter de actualizar o meu número de identificação fiscal?

    Não, o número de identificação fiscal mantém-se inalterado, sendo que a criação da AGT não vai ter qualquer tipo de impacto na validade dos números de contribuinte.

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