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Perguntas Frequentes

GERAL

  • O que é a AGT?

    A AGT é o organismo tributário único que resulta da integração da Direcção Nacional de Impostos (DNI), do Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) e do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT), aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14. Com a criação da Administração Geral Tributária, renovam-se a missão e os objectivos da Administração Fiscal e Aduaneira, assegura-se uma maior coordenação na execução das políticas fiscais e aduaneiras e garante-se uma alocação e utilização mais eficiente dos recursos existentes.

  • Porque foi criada a AGT?

    A AGT tem por missão fundamental propor e executar a política tributária do Estado, assegurar o seu integral cumprimento e administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam atribuídos, bem como estudar, promover, coordenar, executar e avaliar os programas, medidas e acções de política tributárias relativas a organização, gestão e aperfeiçoamento do sistema tributário.

  • Porquê é que as propostas de Orçamento Geral do Estado (OGE) submetidas pelo Governo à Assembleia Nacional são quase sempre aprovadas sem alterações substanciais?

    Nos termos do N.º 1 do Artigo 21.º da Lei n.º 9/97, de 17 de Outubro – Lei-quadro do Orçamento – “As emendas ao projecto de lei orçamental ou aos projectos que o modifiquem, só poderão ser acolhidas caso: a) sejam compatíveis com o Plano Nacional, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que se referem a pessoal e ao serviço da dívida; b) especifiquem, se for o caso, a correspondente meta quantificada.” Ora, isso quer dizer que não é suficiente dizer-se que é necessário aumentar a verba da Saúde ou da Agricultura; é necessário que se indique quê projectos devem ser incluídos na proposta do OGE e quanto custam, bem como quais projectos devem ser excluídos para libertar as verbas que cobrirão as despesas com os mesmo, desde que não sejam verbas de despesas com pessoal ou do serviço da dívida. É que a proposta de orçamento constitui uma opção em termos de afectação de recursos financeiros que se projecta arrecadar e obter de empréstimos a projectos, segundo um hierarquia de prioridades, havendo um equilíbrio entre as receitas totais e as despesas totais. Assim é que, no equilíbrio das receitas e despesas considerado, só pode haver substituição de uns projectos por outros, i.e., a substituição da opção apresentada por uma outra, envolvendo outros projectos e outra hierarquia de prioridades. É pelo facto de as propostas apresentadas na Assembleia Nacional geralmente se limitam a sugestões de aumento de verbas para determinados sectores sem fundamentação sobre os projectos específicos a inserir e a origem da verbas – não obedecendo assim à disposição legal citada –, que geralmente encontram dificuldade de acolhimento.

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CONTRIBUINTE

  • Com a extinção da DNI e do SNA deixo de ter de pagar impostos?

    A criação da AGT não tem qualquer impacto nos impostos. Isto significa que todos os impostos existentes antes da criação da AGT vão continuar a existir e devem continuar a ser pagos nos mesmos prazos e nos mesmos locais.

  • Vou ter de actualizar o meu número de identificação fiscal?

    Não, o número de identificação fiscal mantém-se inalterado, sendo que a criação da AGT não vai ter qualquer tipo de impacto na validade dos números de contribuinte.

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