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Sobre as Repartições Fiscais

As Repartições Fiscais classificam-se em repartições de 1 .a, 2.a. e 3.a. classes, tendo como critérios indicadores, para além de outros, o desenvolvimento económico da área de jurisdição, o número de contribuintes e o volume de actividade.

  1. A Repartição Fiscal de 1ª classe estrutura-se em:
    • Secção de Cadastro e Arrecadação de Receitas;
    • Secção de Legislação Tributária;
    • Secção de Prevenção e Fiscalizaçãoo Tributária.
  2. A Repartição Fiscal de 2ª classe estrutura-se em:
    • Secção de Cadastro e Arrecadação de Receitas;
    • Secção de Legislação e Fiscalização Tributária.
  3. A Repartição Fiscal de 3ª classe funciona como uma unidade, sendo a distribuição de tarefas pelos funcionários efectuada pelo respectivo chefe.
  4. A Repartição Fiscal de 1 ª classe dispõe, ainda, de um serviço de apoio administrativo, sob chefia do adjunto do Chefe da Repartição Fiscal.
  1. A Secção de Cadastro e Arrecadação de Receitas compete:
    • Proceder a identificação, registo e cadastro dos contribuintes dentro da respectiva área de jurisdição;
    • Assegurar os procedimentos relativos a liquidação e arrecadação ou colaborar na arrecadação das receitas; e
    • Executar as demais tarefas que lhe sejam cometidas por lei ou decisão superior.
  2. A Secção de Legislação Tributária compete:
    • Assegurar as funcões de informação e de apoio aos contribuintes;
    • Organizar e instruir processos de natureza contenciosa que sejam da sua competência;
    • Exercer acões de justica fiscal, dentro da respectiva area de jurisdição; e
    • Executar as demais tarefas que por lei ou decisão superior lhe sejam cometidas.
  3. A Secção de Fiscalização Tributária compete:
    • Executar as operates e praticar os actos necessários a verificação da situação tributária dos contribuintes;
    • Exercer as acções de prevenção e fiscalização tributária, dentro da respectiva área de jurisdicão; e
    • Executar as demais tarefas que por lei ou decisão superior lhe sejam cometidas.
  4. A Secção de Legislação e Fiscalização Tributária compete:
    • Executar as operates e praticar os actos necessários a verificação da situação tributária dos contribuintes;
    • Exercer as acções de prevenção e fiscalização tributária, dentro da respectiva área de jurisdição.