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Portal do Contribuinte

O que é?

A Administração Tributária do Ministério das Finanças, em processo constante de modernização, disponibiliza o Portal de Serviços para o Contribuintecom acesso por meio da Internet.

O Portal possibilita às Empresas credenciadas, realizarem a emissão do Documento de Liquidação de Impostos – DLI, da Declaração de Rendimento – Imposto Industrial – Modelo 1 e do Documento de Arrecadação de Receitas – DAR, além de consultas de pagamentos recebidos do Governo de Extratos Unificados.

O Portal de Serviços tem por objectivo facilitar o processo de pagamento de impostos das empresas, sem a necessidade de deslocação à uma Repartição Fiscal, de modo a optimizar o tempo e aumentar a comodidade.

Vários bancos credenciados estão integrados ao Portal de Serviços para receber os pagamentos de DLI, que podem ser realizados no Balcões ou por meio de acesso às soluções de Internet Banking, em tempo real. Ao término da operação de pagamento no Banco, é liberada a impressão do DAR no Portal de Serviços, que servirá de comprovante de pagamento junto a Administração Tributária.

No sentido de aprimorar o Portal de Serviços,a Administração Tributária está a desenvolver novas funcionalidades para proporcionar às Empresas uma visão integral de sua situação tributária, tais como: Pagamento do Imposto Predial Urbano – Renda e Património; Impostos Industrial – Lei 7/97; Novas Consultas e Relatórios.

Como Aceder
Informações necessárias para Cadastro ou Registo no Portal de Contribuinte
  • Nome completo do utilizador (igual ao cartão de contribuinte);
  • NIF do utilizador;
  • Mencione o tipo de Representação do Utilizador (Técnico de Contas, Administrador, Sócio-Gerente, Gerente, ou Outro Representante Legal);
  • Telefone do utilizador;
  • Email do utilizador;
  • Informação da empresa: NIF da Empresa.

Nota: Estes dados deverão ser enviados pelos responsáveis da Empresa para um dos emails abaixo, aprovando o utilizador a fazer uso do portal em seu nome.

Para informações sobre o registo da Empresa, registo de Usuários, Funcionalidades, Dúvidas e Sugestões, por favor contactar o endereço a baixo:

portaldocontribuinte@minfin.gv.ao

Locais de pagamento dos DLI´s emitidos no Portal do Contribuinte:
  1. Nos Balcões dos Bancos BPC, BAI, BSol, BFA, BNI, BCI, Standard Bank, BEA, BMA, BCGA, BPGO, BYetu;
  2. Via Homebanking ou Internet Banking dos Bancos BPC, BAI, BSol, BFA, BNI, BCI, Standard Bank, BEA, BMA, BCGA, BPGO, BYetu.
Locais de pagamento dos DLI´s emitidos no Banco:
  1. Sem necessidade de cadastramento da empresa no Portal: Banco Econômico.
Link do Portal para efectuar o Login no Portal do Contribuinte:
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