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Imposto Industrial

O Imposto Industrial (II) incide sobre os lucros obtidos no exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, ainda que acidental. São consideradas sempre de natureza comercial ou industrial as seguintes actividades:

  • Exploração agrícola, aquícola, avícola, silvícola, pecuária e piscatória;
  • Mediação, agência ou representação na realização de contratos de qualquer natureza;
  • Exercício de actividades reguladas pelas entidades de supervisão de seguros e supervisão de jogos, pelo Banco Nacional de Angola e pela Comissão de Mercado de Capitais;
  • Sociedades cujo objecto consista na mera gestão de uma carteira de imóveis, participações sociais ou outros títulos;
  • Fundações, fundos autónomos, cooperativas e associações de beneficência.

As pessoas colectivas que tenham sede ou direcção efectiva no estrangeiro e estabelecimento estável no país, serão tributados em imposto industrial:

  • Lucros imputáveis ao estabelecimento estável aqui situado
  • Lucros imputáveis às vendas no país, de mercadorias da mesma natureza das vendidas pelo estabelecimento estável
  • Lucros imputáveis a outras actividades comerciais no país, da mesma natureza, ou de natureza similar, das exercidas pelo estabelecimento estável.

As pessoas colectivas que tenham sede ou direcção efectiva no estrangeiro, quando não possuam estabelecimento estável no país, são tributadas em imposto industrial, à taxa liberatória, através do regime de tributação de serviços acidentais.

O sistema de tributação tem por base os lucros mundiais, como tal, as pessoas colectivas que tenham sede ou direcção efectiva no país serão tributadas em imposto industrial pela totalidade dos lucros obtidos, quer no país, quer no estrangeiro.

  • As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, fundações, associações, fundos autónomos, empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território angolano;
  • Entidades desprovidas de personalidade jurídica, com sede ou direcção efectiva em território Angolano, cujos rendimentos não sejam directamente tributáveis em Imposto Industrial, quer estejam na titularidade de pessoas singulares ou colectivas;
  • Incluindo, as heranças jacentes, as pessoas colectivas em relação às quais seja declarada a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo;
  • As pessoas colectivas que não tenham, sede ou direcção efectiva em Angola mas que obtenham rendimentos no país.

As isenções e benefícios fiscais resultantes de acordo celebrado com o Estado, ou entidade pública dotada por Lei desse poder, mantêm-se, nos termos da legislação ao abrigo da qual foram concedidas, devendo ser disponibilizado pelo contribuinte sempre que solicitado pelas autoridades.

A criação da aparência, perante a administração fiscal ou terceiros, do direito à isenção de imposto ou do direito a benefícios fiscais, constitui infracção sancionada nos termos do Código Geral Tributário e da legislação penal.

A requerimento dos interessados, o Titular do Departamento Ministerial que responde pelas Finanças Públicas, mediante parecer da Direcção Nacional de Impostos, pode reconhecer isenção do pagamento do imposto industrial, até cinco anos, à Fundações, Associações e Cooperativas devidamente legalizadas e com estatuto de utilidade pública, sempre que o interesse público o justifique.

Ficam isentas do imposto industrial as companhias de navegação marítimas ou aéreas, se, no país da sua nacionalidade, as companhias angolanas de igual objecto social gozarem da mesma prerrogativa.

Grupo A 
  • Com tributação incidente nos lucros efectivamente obtidos pelos contribuintes e determiados através da sua contabilidade
    • As empresas públicas e entes equiparados
    • As sociedades constituídas nos termos da Lei das Sociedades Comerciais ou Lei das Sociedades Unipessoais, de capital social igual ou superior a Kz 2.000.000,00
    • As sociedades constituídas nos termos da Lei das Sociedades Comerciais ou da Lei das Sociedades Unipessoais, com proveitos totais anuais de valor igual ou superior a Kz 500.000.000,00
    • Associações, Fundações e Cooperativas cuja actividade gere proveitos adicionais às dotações e subsídios recebidos dos seus associados, cooperantes ou mecenas
    • Sucursais de sociedades não residentes no território angolano
Grupo B 
  • Com tributação incidente sobre os lucros efectivamente obtidos pelos contribuintes e determinados através da sua contabilidade, ou sobre os lucros que presumivelmente os contribuintes obtiveram, quando não for possível apurar através dos elementos contabilísticos disponibilizados pelo contribuinte;
    • São tributados pelo grupo B, todos os contribuintes que pratiquem actos sujeitos ao imposto industrial, não abrangidos pelo Grupo A, e bem assim, os que, da mesma natureza subjectiva, devam imposto somente pela prática de alguma operação ou acto isolado de natureza comercial ou industrial;
      • Entende-se por acto isolado de natureza comercial ou industrial a realização de qualquer actividade comercial ou industrial, como definida nos termos deste código, que de forma contínua ou interpolada, não tenha duração superior a 180 dias durante um exercício fiscal;
  • No acto de cadastramento e declaração de início de actividade, todos os contribuintes serão enquadrados no grupo B do Imposto Industrial, com excepção daqueles já identificados como devendo fazer parte do grupo A.

A taxa geral do imposto é de 30%
Para actividades de explorações agrícolas, aquícolas, avícolas, pecuárias, piscatórias e silvícolas a taxa é de 15%
A taxa de Liquidação provisoria de imposto sobre as vendas do 1º semestre é de 2%.
A taxa de tributação liberatória incidente sobre serviços acidentais é de 6.5%

Entrega da Declaração Modelo 1 acompanhado dos elementos devidos sendo que para o Grupo A é até 31 de de Maio e para o Grupo B 30 de Abril.

Penalizações e Multas 01



Penalizações e Multas 02




Tributação das Empreitadas e Sub-Empreitadas

A tributação das empreitadas em sede da Lei 7/97 de 10 de Outubro, incide sobre os contratos de empreitadas, subempreitadas e prestações de serviços.
São sujeitos deste regime especial de tributação as pessoas singulares e colectivas que tenham ou não sede, direcção efectiva ou  estabelecimento estável*  em Angola, que de forma acidental ou permanente, exerçam actividades de empreitadas, subempreitadas ou prestações de serviços, não tributadas em sede do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.
A taxa aplicável é a do imposto industrial (35%), sendo a  matéria colectável*:
  • 10% do valor para contratos de construção, beneficiação, reparação ou conservação de bens do activo fixo imobiliário;
  • 15% para os restantes contratos.
O valor do imposto é retido na fonte, pela entidade contratante ou pagadora dos serviços, no momento do pagamento.
O valor do imposto retido deve ser entregue a Repartição Fiscal, nos 15 dias subsequente à retenção.
A responsabilidade pela liquidação e pagamento do imposto é da entidade contratante ou pagadora dos serviços, que responde pela totalidade do imposto e acréscimos, em caso de incumprimento, sem prejuízo do direito de regresso contra o devedor do imposto, mas apenas quanto à dívida principal.

Imposto Predial Urbano (IPU)

Este imposto incide sobre as rendas dos prédios urbanos quando arrendados ou sobre o valor patrimonial dos prédios quando não arrendados.

Para efeitos deste imposto,  prédio urbano  é toda a fracção de território (terrenos) incluindo as construções neles assentes com carácter de permanência (seis meses ou mais) que estejam afectos a qualquer fim que não sejam a agricultura, silvicultura e pecuária.

Estão sujeitos ao pagamento do imposto predial sobre os Prédios Arrendado os titulares ou beneficiários das rendas, devendo pagar o imposto nos meses de Janeiro e Julho do ano seguinte. Entretanto para os inquilinos que disponham de contabilidade organizada, estão obrigados por lei a procederem a retenção na fonte, da importância correspondente ao imposto no momento do pagamento da renda e entregarem o mesmo ao Estado até ao dia 30 do mês seguinte ao da retenção na fonte. Devemos entender que os inquilinos aparecem nesta situação como substitutos tributários na entrega do imposto ao Estado, mas quem suporta financeiramente o imposto continua a ser o beneficiário das rendas (senhorio).

Estão sujeitos ao pagamento do imposto predial sobre os Prédios Não Arrendados o proprietário, beneficiário, usufrutuário e devendo fazê-lo nos meses de Janeiro e Julho do ano seguinte.

Beneficiam de isenção as seguintes entidades:

  • O Estado, institutos públicos e associações que gozem do estatuto de utilidade pública; Estados estrangeiros, quanto aos imóveis destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade;
  • Instituições religiosas legalizadas, quanto aos imóveis destinados exclusivamente ao culto; Estão igualmente isentos do pagamento do IPU sobre o património as sedes dos partidos políticos, as sede dos sindicatos, e sedes das instituições de providência social.

Para os prédios arrendados a taxa é de 25% sobre os 60% das rendas efectivamente pagas, ou seja, efectivamente 15% sobre o valor da renda.

Para os prédios não arrendados:

  • A taxa é 0,5% sobre o excesso de 5.000.000 Akz

Quando haja lugar a retenção na fonte, o IPU sobre a renda porque o inquilino (arrendatário) dispõe de contabilidade organizada, no acto de pagamento das rendas, deve o mesmo, deduzir o imposto e entregar aos cofres do Estado até ao dia 30 do mês seguinte àquele a que corresponde a retenção.

Dirigindo-se para o efeito à Repartição Fiscal da situação do imóvel, proceder a liquidação e o pagamento do imposto.

Para os Prédios não arrendados compete ao Proprietário, detentor, usufrutuário liquidar e pagar o imposto nos meses de Janeiro e Julho do ano seguinte. No entanto pode o imposto a pedido do contribuinte ser pago em quatro prestações: Janeiro, Abril, Julho e Outubro.

Pagamento

IPU Renda sem retenção na fonte - Janeiro e Julho do ano seguinte.

IPU renda com retenção na fonte - Até ao dia 30 do mês seguinte ao efectivo pagamento da renda.

IPU sobre o património: Janeiro e Julho do ano seguinte (exemplo: o IPU sobre o património de 2015 deve ser pago em 2016).

Todos os titulares, detentores ou possuidores de imóveis e terrenos havidos fiscalmente como prédios urbanos devem fazer a inscrição dos referidos prédios na repartição fiscal da situação do imóvel, devendo para o efeito o contribuinte preencher e entregar a Declaração modelo 5 (disponível a venda nas repartições Fiscais e Impressa Nacional).

Os Senhorios dos prédios arrendados devem entregar em Janeiro a Declaração Modelo 1 dos prédios arrendados, demonstrando as rendas recebidas no ano anterior, apresentar os DAR´s (documento de arrecadação de receitas) das retenções sofridas se for o caso (por terem arrendatários com contabilidade organizada) e pagar a 1ª prestação do imposto referentes as rendas recebidas.

Imposto de SISA

O imposto de Sisa pode incidir sobre:
  • Transmissões de propriedade ou de qualquer direito constituído a título oneroso sobre os bens imobiliários.
  • Promessas de compra e venda logo que verificada a tradição.
  • Arrendamentos de longo prazo (superiores a 20 anos).
  • Entradas em espécie para o capital social de sociedades.
  • Aquisição de 75% ou mais em sociedades por quotas, em nome colectivo ou em comandita simples.
  • Nos contratos de locação com a cláusula vinculativa para ambas as partes de que o imóvel, objecto do contrato, passará a ser propriedade do arrendatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas.
  • Salvo determinadas excepções, o imposto é devido pelo adquirente.
O sujeito passivo das Sisa é o adquirente dos bens.
O encargo recai sobre o adquirente do bem.

Beneficiam de isenção as seguintes entidades:

  • O Estado, institutos públicos e associações que gozem do estatuto de utilidade pública;
  • Estados estrangeiros, quanto aos imóveis destinados às respectivas representações diplomáticas ou consulares, quando haja reciprocidade;*
  • Instituições religiosas legalizadas, quanto aos imóveis destinados exclusivamente ao culto;*
  • Os imóveis com valor inferior a 78000 UCF para efeitos de liquidação de Sisa, desde que, afectos à habitação própria e permanente do adquirente porém, somente na primeira transmissão.
  • Este imposto incide sobre a transmissão gratuita dos bens mobiliários e imobiliários localizados ou transferidos em Angola

(*mediante requerimento)

A taxa de imposto de Sisa é de 2%.
Isenções
  • Certas entidades e transacções beneficiam de isenção.
  • Aquisições efectuadas pelo cônjuge, ascendentes e descendentes ficam isentas caso o respectivo valor não exceda AKZ 500.000.
Taxa
Herdeiro ou donatárioValor até Akz 3.000.000Valor superior A Akz 3.000.000
Cônjuge, ascendente e descendente10%15%
Outros20%30%

Apresentação do Modelo 1(grupo A),Modelo 2(grupo B),Modelo 4(grupo C);

Prestação de informação sempre que:

  • Cessar e reinício da actividade;
  • Mudança de domicílio ou sede;
  • Mudança de contabilista ou perito contabilista

Obrigações acessórias.

  • Conservação da escrita;
  • Documentar todos proveitos ou ganhos e os custos ou perdas.
 

O processo de liquidação da sisa compete a Repartição Fiscal onde estiver situado o bem. O pagamento deve pagamento serão sempre efectuados por aquele que para quem passarem os bens.

O pagamento, em regra, é efectuado antes de celebrado o acto que as opera.

Não pagamento do imposto : multa igual a 50% do valor do imposto (CGT artigo 75º)
Se efectuar o pagamento 30 dias seguintes ao termo do prazo: Multa  será reduzida a metade (CGT artigo 75º)
Juros de mora à taxa de 2,5% ao mês (CGT artigo 50º)

Imposto Sobre Rendimentos do Trabalho

O novo CIRT segmenta os rendimentos de trabalho em grupos de tributação, nomeadamente, Grupo A, B e C

Incidência objectiva

Grupo A - Todas as remunerações pagas pela entidade patronal aos trabalhadores por conta de outrem, incluindo funcionários públicos;

Grupo B - Todas as remunerações pagas aos trabalhadores por conta própria, que desempenham, de forma independente, actividades profissionais constantes da tabela de profissões anexa ao Código, bem como os rendimentos percebidos pelos titulares de cargos de gerência e administração ou de órgãos sociais de sociedades.

Grupo C - Todos os rendimentos recebidos pelo desempenho de actividades industriais e comerciais, que se presumem todas as constantes na tabela de lucros mínimos em vigor.

Incidência Subjectiva

Rendimentos de:

a) Pessoas singulares

b) Com ou sem residência em Angola

C) Cujos rendimentos sejam obtidos por serviços prestados a pessoas singulares ou colectivas com domicílio, ou estabelecimento estável em Angola

Não sujeição

Não constituem matéria colectável do IRT:

- As prestações sociais pagas pelo Instituto Nacional da Segurança Social, reconhecidas na Legislação de Segurança Social (Subs. de Maternidade, Subs. Aleitamento, Subsídio de Funeral, Abono de Família etc.);

- As gratificações de fim de carreira no âmbito da relação jurídica laboral que não ultrapassem os limites máximos previstos na Lei Geral do Trabalho;

- Os abonos para falhas, em montante que não ultrapassem o limite máximo estabelecido para a função pública;

- O abono de família, pago pela entidade empregadora, em montante que não ultrapasse o limite máximo de 5% do ordenado base do trabalhador, excluídos os trabalhadores sujeitos ao regime remuneratório da função pública;

- Às contribuições para à segurança social;

- Os subsídios de renda de casa até ao limite de 50% do valor do contrato de arrendamento, excluídos os trabalhadores sujeitos ao regime remuneratório da função pública. (carece da entrega de cópia do contrato na Repartição Fiscal, caso contrário constitui matéria colectável na sua totalidade);

- As compensações pagas a trabalhadores por rescisão contratual independentemente de causa objectiva, que não ultrapassem os limites mínimos previstos na Lei Geral do Trabalho;

- Os salários e outras remunerações pagas aos trabalhadoreseventuais agrícolase aostrabalhadores domésticoscontratados directamente por pessoas singulares ou agregados familiares;

- Ossubsídiosatribuídos por lei aos cidadãos nacionaisportadores de deficiênciasmotoras, sensoriais e mentais;

- Ossubsídios diários, os subsídios de representação, os subsídios de viagem e deslocaçãoatribuídos aos funcionários do Estado, que não ultrapassem os limites estabelecidos na legislação específica;

- Ossubsídiosdiários de alimentação e transporte, atribuídos a trabalhadores dependentes não incluídos no ponto anterior, até ao limite de 30.000 Kwanzas do seu valor agregado (alimentação+transporte);

- Oreembolso de despesasincorridas pelos trabalhadores dependentes ao serviço da entidade patronal (trabalhador entrega facturas de refeição ou bilhetes de viagens e é reembolsado pela entidade patronal);

- Asgratificações de férias e o subsídio de natalaté ao limite de 100% do salário base do trabalhador.

Estão isentos do IRT:

- Os rendimentos dos funcionários diplomáticos sempre que haja reciprocidade de tratamento

- Os rendimentos auferidos pelo pessoal ao serviço de ONG’s quando exista reconhecimento prévio por escrito do Director Nacional de Impostos

- Os rendimentos auferidos pelos deficientes de guerra, com incapacidade igual ou superior a 50%, comprovada com documentação emitida por autoridade competente para o efeito

- Os rendimentos auferidos por cidadãos nacionais com + de 60 anos que derivem de trabalho por conta de outrem

- Rendimentos por conta de outrem abaixo do limite de isenção definido na tabela do IRT

- Rendimentos auferidos por pessoas singulares que prestem serviço militar nos órgãos de defesa e ordem interna, mas apenas os resultantes desta actividade

- Os rendimentos decorrentes do exercício das actividades dos Grupos de tributação A e B, auferidos pelos antigos combatentes, deficientes de guerra e familiares de combatentes tombados ou perecidos, desde que devidamente registados no Departamento Ministerial de Tutela.

Grupo A - Trabalhadores por conta de outrem

  • Dedução à retribuição global das contribuições obrigatórias para segurança social
  • Dedução das componentes remuneratórias não sujeitas ou isentas do imposto
  • Aplicação da tabela do IRT

Grupo B – Trabalhadores constantes da lista de profissões :

  • Quando os rendimentos forem pagos por pessoas colectivas ou singulares com contabilidade organizada – 70% do valor pago.
  • Com base na contabilidade ou registos contabilísticos do sujeito passivo, ou com base nos dados de que a administração fiscal disponha
  • São ainda deduzidos à matéria colectável apurada os seguintes encargos:
    • Renda de instalação
    • Remuneração do pessoal permanente não superior a três
    • Consumo de água e energia eléctrica
    • Comunicações
    • Seguros com o exercício da actividade
    • Trabalhos laboratoriais
    • Outras despesas que concorrem para formação do rendimento. Os custos referidos acima, são limitados a 30% do rendimento bruto.
  • Os 30% dos rendimentos a título de encargos dedutíveis, não são aplicáveis aos titulares dos cargos de gerência e administração ou titulares de órgãos sociais de sociedades, devendo os mesmos ser determinado nos termos do Grupo A.

Grupo C

  • Quanto aos rendimentos resultantes da pratica de actos de comércio ou desempenho de actividade industrial, o rendimento colectável é o constante na Tabela de Lucros Mínimos em vigor;
  • Quando o volume de facturação exceda quatro vezes o valor máximo correspondente à sua actividade, de acordo com Tabela dos Lucros Mínimos, a matéria coletável corresponde ao volume total de vendas de bens e serviços não sujeitos a retenção na fonte em sede do Imposto Industrial.

Grupo A

À matéria colectável apurada por atribuição de rendimentos do Grupo A aplicam-se as taxas constantes na tabela anexa ao Código;

Grupo B

Aplica-se a taxa efectiva de 10,5% (15% sobre 70% da matéria colectável apurada), quando se refere a retenção na fonte.

Quando se refere ao titular do rendimento, aplica-se a taxa de 15% sobre o valor dos rendimentos, após a dedução de 30% do valor, considerando como encargos fiscais ou os custos que prove ter gasto, mas até ao limite aqui estabelecido.

Grupo C

Quanto aos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, nos termos do Código do Imposto Industrial, a taxa é de 6,5% (retenção na fonte)

Quanto aos rendimentos resultantes da prática de actividades industriais ou comerciais, o rendimento colectável é o constante na Tabela de Lucros Mínimos em vigor, a taxa de 30%.

Quando o volume de facturação exceda quatro vezes o valor máximo correspondente a sua actividade na Tabela dos Lucros Mínimos, a matéria coletável corresponde ao volume total de vendas de bens e serviços não sujeitos a retenção na fonte em sede do Imposto Industrial, a taxa é de 6,5%.

Grupo A

A liquidação do imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo A é efectuada pela entidade responsável pelo pagamento destes rendimentos (entidade empregadora), mensalmente, após efectuar as deduções legais, aplicando ao valor apurado o disposto na tabela de taxa sobre o IRT anexa ao Código e preenchimento do Documento de Liquidação de Imposto (Retenção na fonte).

Grupo B

É efectuada pela entidade pagadora desses rendimentos, quando se trate de pessoa colectiva ou pessoa singular com contabilidade organizada até ao final do mês seguinte ao do pagamento (retenção na fonte)

É efectuada pela entidade pagadora desses rendimentos quando atribuídos aos titulares de cargos de gerência ou administração ou titulares de órgãos sociais (retenção na fonte)

É efectuada pelo contribuinte que auferiu o rendimento até ao final do mês de entrega da declaração anual de rendimentos, podendo deduzir à colecta do imposto, as retenções na fonte feitas pela entidade pagadora (autoliquidação).

Grupo C

É efectuada pela entidade pagadora desses rendimentos quanto se tratar de pessoa colectiva ou singular que disponha de contabilidade organizada até ao final do mês seguinte ao do pagamento (retenção na fonte)

É efectuada pelo contribuinte através da aplicação da Tabela de Lucros Mínimos ou com base nos rendimentos obtidos (volume de facturação), quando o valor exceda quatro vezes o limite máximo da actividade, de acordo com Tabela dos Lucros Mínimos. (autoliquidação)

Grupo A

O imposto devido pela atribuição de rendimentos do Grupo A deverá ser entregue pela entidade empregadora, até ao final do mês seguinte ao do respectivo pagamento, na repartição fiscal competente sobre a área em que o trabalhador se encontra a desempenhar a prestação de trabalho.

Grupo B

Quanto aos rendimentos pagos por pessoas colectivas ou pessoas singulares com contabilidade organizada, o imposto devido deve ser entregue por estas, até ao final do mês seguinte ao do pagamento;

Pelo titular do rendimento, até ao final do mês em que deve ser entregue a declaração anual de rendimentos, relativamente aos rendimentos respeitantes ao ano anterior.

Grupo C

Quanto aos rendimentos pagos por pessoas colectivas ou singulares com contabilidade organizada, por estas, até ao final do mês seguinte ao do pagamento;

Pelo titular desses rendimentos, até ao final do mês de Fevereiro.

  • A falta, inexactidão das várias declarações previstas no CIRT, bem como as omissões nelas praticadas são punidas com multa nos termos do Código Geral Tributário
  • Os atrasos superiores a 30 dias na escrituração dos registos, são punidos com multa a apurar nos termos do Código Geral Tributário no valor mínimo de Kz 50.000.
  • Verificado o atraso, e independentemente do procedimento para a aplicação da multa, a Repartição Fiscal manda notificar o transgressor para regularizar a sua escrita dentro do prazo de 30 dias, com a cominação de que não o fazendo ficará ainda sujeito as multa de Kz 100.000.
  • As entidades responsáveis pela entrega da declarações Modelo 2, quando não apresentarem, nos prazos definidos no código, são punidos com a pena de multa de Kz 4.000, por cada nome.
  • As entidades obrigadas à retenção de imposto na fonte que não cumpram essa obrigação são punidas com multa nos termos do Código Geral Tributário, não podendo ser inferior a Kz 50.000
  • A falta de entrega do imposto, ou a entrega de quantia inferior à descontada é punida com multa igual ao dobro do quantitativo do imposto em falta, sem prejuízo de procedimento criminal se se presumir a existência de crime (normalmente trata-se de crime de “abuso de confiança”, sem prejuízo de poder preencher também os elementos da “fraude fiscal”)

Imposto Sobre Aplicação de Capitais

O Imposto sobre Aplicação de Capitais (IAC) incide sobre os rendimentos provenientes da simples aplicação de capitais. Os rendimentos estão divididos em duas secções, A e B, respectivamente.

Secção A

Os juros de capitais mutuados, qualquer que seja a forma de apresentação; os rendimentos de contrato de crédito e os rendimentos originados pelo diferimento na prestação ou mora no pagamento.

Secção B

Os lucros dos sócios das sociedades comerciais e cooperativas; juros de obrigações emitidas pelas sociedades; juros de suprimentos; saldo de juros apurados em conta corrente; importância atribuídas a empresa pela suspensão da sua actividade; rendimentos de contratos de conta em participação; emissão de acções com reserva na subscrição; Royalties; juros de depósitos a ordem e a prazo; juros dos títulos do Banco Central, bilhetes do tesouro e obrigações do tesouro; prémios de fortuna ou azar, rifas, lotarias, apostas; mais-valias.

Secção A

Os titulares dos rendimentos.

Secção B

Quem distribui esses rendimentos.

Secção A:

  • Os rendimentos das instituições financeiras e das cooperativas, quando sujeitas a imposto industrial;
  • Os juros das vendas dos comerciantes relativos a produtos ou serviços do seu comércio, bem como o juro ou compensação da mora no pagamento do respectivo preço;
  • Os juros de empréstimos sobre apólices de seguros e vida, feitos por sociedades de seguros.

Secção B

  • Os lucros distribuídos por uma sociedade angolana quando a beneficiária seja uma pessoa colectiva angolana, que detenha no capital social da entidade que distribui os lucros uma participação igual ou superior a 25% por um período superior a um ano anterior a distribuição dos lucros;
  • Juros de instrumentos que se destinem a fomentar a poupança que sejam devida e previamente aprovados, relativamente ao valor de aplicação inferior ou igual a AKZ 500.000,00 (quinhentos mil kwanzas);
  • Juros de contas poupança-habitação criadas pelas instituições financeiras com o objectivo de fomentar a poupança com vista a aquisição de habitação própria e permanente.
  • A taxa aplicável aos rendimentos sujeitos e não isentos compreendidos na Secção B corresponde a 10%, excepto para:

Taxa de 15% 

  • O saldo dos juros apurados em conta corrente, nos termos previstos no artigo 344.º e seguintes do Código Comercial, e bem assim os juros escriturados em conta corrente, nos demais casos;
  • As importâncias atribuídas a empresas singulares ou colectivas a titulo de indemnização pela suspensão da sua actividade;
  • Prémios de jogo de fortuna ou azar, rifas, lotarias ou apostas, qualquer que seja a sua natureza ou proveniência;
  • Quaisquer outros rendimentos derivados da simples aplicação de capitais, não compreendidos na secção A.

Taxa de 5%

  • Os juros dos bilhetes do tesouro, das obrigações do tesouro e dos títulos do banco central, no caso dos respectivos títulos apresentarem uma maturidade igualou superior a três anos.

A matéria colectável ou base para determinação do imposto é o rendimento pago ou posto à disposição dos seus titulares.

Secção A

A liquidação do imposto é efectuada pelos titulares dos rendimentos, porém se os titulares do rendimento não possuírem em Angola residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável, o imposto é liquidado pelos devedores dos rendimentos.

Secção B

Com excepção dos rendimentos resultantes da emissão de obrigações e dos decorrentes da alienação de participações sociais, a liquidação do imposto é efectuada pelas entidades a quem incumbe o pagamento dos rendimentos, que ficam responsáveis pela totalidade do imposto e acréscimos no caso de não pagamento.

O pagamento do imposto faz-se até ao último dia do mês seguinte àquele que respeite o imposto.

As pessoas obrigadas à liquidação do imposto devem apresentar uma declaração de todos os rendimentos recebidos, pagos ou postos à disposição dos seus titulares, até ao final do mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que o recebimento, pagamento ou colocação à disposição ocorram.

Imposto de Selo

O IS incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, operações e outros factos previstos na tabela anexa ao código.

Estão obrigados a liquidar e entregar o imposto ao Estado os  notários conservadores dos registos civis, comercial, predial, instituições de crédito, sociedades financeiras, locadores, arrendatários e subarrendatários, o empregador, seguradoras, segurados, o trespassante, o titular do rendimento decorrente de um acto. Do mesmo modo, são também sujeitos passivos as (i) entidades concedentes de crédito e de garantias ou credoras de juros, prémios, comissões e outras contraprestações derivadas de contratos de natureza financeira, (ii) entidades mutuárias, (iii) locadores, no âmbito de contratos de locação financeira, (iv) locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos, (v) empresas seguradoras, (vi) entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito como cheques e livranças, (vii) segurados, (viii) outras entidades que intervenham em actos, contratos ou operações.

A responsabilidade financeira do imposto cabe ao titular do interesse económico. Como sejam o adquirente, o utilizador do crédito, o locatário, o apostador, o apresentar de garantias, o cliente das instituições de crédito, o segurado, o comodatário, o publicitante, o devedor ou sacado nas letras e livranças, o procurador, as sociedades a constituir, o empregador, os requerentes, requisitantes, os beneficiários, o destinatário, o prestador ou fornecedor dos bens e serviços, em quaisquer outros actos, contratos, operações, o requerente, os interessados e o beneficiário, respectivamente.

Isenções subjectivas

São isentos de imposto do selo, o Estado e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, excepto empresas públicas.

Encontram-se ainda isentos, excepto quando actuem no âmbito do desenvolvimento de actividades económicas de natureza empresarial, de entre outras, as seguintes:

  • As instituições públicas de previdência e segurança social;
  • As associações de utilidade pública reconhecida nos termos da lei, bem como as instituições religiosas legalmente constituídas;

Outras isenções

  • O micro crédito, os créditos concedidos no âmbito de «contas jovem» e «contas terceira idade» ou outras com diferente designação mas igual propósito, cujo valor não ultrapasse em cada mês 17.600 Kwanzas;
  • Créditos relacionados com as exportações, quando devidamente documentados com respectivos Despachos Aduaneiros;
  • Nos juros, comissões e contraprestações devidas no âmbito dos contratos de financiamento destinados ao crédito habitação;
  • Os juros provenientes de Bilhetes de Tesouro, Obrigações do Tesouro e de Títulos do Banco Central;
  • Os empréstimos com características de suprimentos;
  • O reporte de valores de mobiliários, direitos equiparados ou outros instrumentos financeiros negociados em mercado regulamentado;
  • Os títulos negociáveis vendidos, quando transmitidos em mercado regulamentado;
  • A transmissão de imóveis, no âmbito de processos de fusão, cisão ou incorporação, nos termos da Lei das Sociedades Comerciais, desde que necessários e previamente autorizados pela Direcção Nacional de Impostos;
  • Os Contratos de Trabalho;
  • As operações de exportação, excepto as exportações dos bens previstos na Tabela;
  • As comissões cobradas na abertura e utilização de quaisquer contas de poupança;
  • Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respectivos juros efectuados por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo;
  • As transmissões gratuitas de direito de propriedade que se operam entre pais e filhos;
  • Os prémios e comissões relativos a seguros do ramo “ Vida”, seguros de acidentes de trabalho, seguros de saúde e seguros agrícolas ou pecuários;
  • As operações de gestão de tesouraria entre sociedades em relação de grupo;
  • A transformação societária.

As situações de isenção são averbadas no documento ou título, mediante indicação da disposição legal que a prevê.

As taxas são as que constam da tabela anexa ao código, que podem ser fixas ouad valorem.
  • Por meio de guia mediante aplicação da respectiva verba.
  • Compete aos sujeitos passivos da relação tributária
  • Nas operações de crédito ou de garantia, prestada por instituições de crédito ou de sociedades financeiras, a responsabilidade pelo imposto devido é solidária.
  • O imposto devido pelas operações aduaneiras é liquidado pelo SNA.
  • As entidades residentes em Angola e que contratem entidades não residentes, devem liquidar e entregar o imposto devido, nas situações em que competiria aqueles o dever liquidar.
  • Nos contratos celebrados com Estado e demais organismos públicos, com excepção das empresas públicas, a liquidação do imposto é feita no momento do pagamento da prestação.
  • Nos documentos e títulos sujeito a imposto, são mencionados o valor do imposto e da data da liquidação
O prazo de caducidade para a liquidação de imposto de selo é de 5 (cinco) anos

Os sujeitos passivos do imposto estão obrigados a apresentação anual da declaração discriminativa do IS liquidado, até final do último dia útil do mês de Março do ano seguinte ao da realização dos actos, contratos, operações previstos na tabela.

Imposto de Consumo

  • A produção em Angola de mercadorias ou bens, assim como sobre a sua importação;
  • A arrematação ou venda de mercadorias ou bens pelas autoridades aduaneiras ou por outros serviços públicos;
  • A utilização de bens ou matérias-primas fora do processo produtivo que tenham já beneficiado da desoneração de imposto;
  • O consumo de água e energia;
  • Os serviços de telecomunicações;
  • Os serviços de hotelaria e outras actividades a si conexas ou similares;
  • Locação de áreas especialmente preparadas para recolha ou estacionamento de veículos;
  • Locação de máquinas ou outros equipamentos, bem como os trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos, excluindo as que pela sua natureza se considerem royalties nos termos do Código do Imposto de Aplicação de Capitais;
  • Locação de áreas preparadas para conferencias, colóquios, exposições, publicidade ou outros eventos;
  • Serviços de consultoria;
  • Serviços fotográficos, de revelação de filmes e tratamento de imagens, serviços de informática e construção de páginas de internet;
  • Serviços portuários e aeroportuários e de despachantes;
  • Serviços de segurança privada;
  • Serviços de turismo e viagens prestados por agências de viagens ou operadores turísticos equiparados;
  • Serviços de gestão de cantinas, refeitórios, dormitórios, imóveis e condomínios;
  • Acesso a espectáculos ou eventos culturais, artísticos ou desportivos;
  • Aluguer de viaturas, transportes marítimos e aéreos de passageiros, cargas e contentores, inclusive armazenagem relacionada com estes transportes, desde que realizados exclusivamente em Angola.

Para o efeito de incidência de Imposto de Consumo, são bens produzidos em Angola aqueles cujo processo de produção teve o seu termo em território nacional.

Não estão sujeitos a Imposto de Consumo:

  • Produtos agrícolas e pecuários não transformados;
  • Produtos primários de silvicultura;
  • Produtos de pesca não transformados;
  • Produtos minerais não transformados.

São sujeitos passivos do Imposto de Consumo as pessoas singulares, colectivas ou outras entidades que:

  • Pratiquem operações de produção, fabrico ou transformação de bens, quaisquer que sejam os processos ou meios utilizados;
  • Procedam a arrematação ou venda em hasta pública de bens;
  • Procedam à importação de bens;
  • Procedam ao fornecimento de água e energia;
  • Forneçam qualquer dos outros serviços sujeitos a Imposto de Consumo.
  • Bens exportados pelo próprio produtor ou entidade vocacionada para o efeito, reconhecida nos termos da lei;
  • Bens importados pelas representações diplomáticas e consulares, quando haja reciprocidade de tratamento;
  • Bens manufacturados em resultado de actividades desenvolvidas por processos artesanais;
  • As matérias-primas e os bens de equipamento para indústria nacional, desde que devidamente certificados pelos ministérios da tutela e da declaração de exclusividade;
  • Os animais destinados à procriação mediante informação dos serviços de veterinária, que sejam considerados como podendo contribuir para o melhoramento e progresso da produção nacional;

Para que uma actividade seja entendida como "exercida em moldes artesanais” devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Seja utilizada matéria-prima nacional ou de origem nacional, mesmo quando tenha havido incorporação de outro tipo de matéria-prima ou produto semiacabado;
  • O número de empregados ou artífices familiares do dono da actividade não seja superior a 5 (cinco);
  • A produção se desenvolva em instalação de reduzida dimensão ou se faça na própria casa de habitação do dono da actividade;
  • A produção seja exercida através do uso de processos rudimentares de produção.

É aplicável a bens produzidos no País qualquer benefício ou vantagem fiscal concedida ou a conceder em sede do Imposto de Consumo às operações de importação de bens determinados.

(Isenção - Missões diplomáticas e organizações internacionais)

Estão isentos de Imposto de Consumo:

  • Os bens importados pelas OrganizaçõesInternacionais;
  • Os bens importados pelas missões diplomáticas e consulares, sempre que se verifique reciprocidade de tratamento;
  • Os factos tributários previstos nas alíneas g) a o) do n.º 1 do artigo 1.º do presente Diploma, quando adquiridos e destinados exclusivamente as missões diplomáticas, consulares e organizações internacionais acreditadas em Angola, desde que estas entidades estejam clara e inequivocamente identificadas na factura ou documento equivalente.

(Isenções - Operações petrolíferas)

  • Os factos tributários previstos nas alíneas g) a o) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto de Consumo (RIC) estão isentos, quando resultem de negócios jurídicos em que figurem como adquirente a sociedade investidora petrolífera, nacional ou estrangeira, que pratiquem operações petrolíferas, exclusivamente, nas áreas de concessão em fase de pesquisa ou desenvolvimento, até a data da primeira produção comercial.

  • O benefício fiscal previsto no número anterior, depende sempre da emissão de um Certificado de Isenção, emitido pela Direcção Nacional de Impostos, a requerimento da sociedade investidora petrolífera, beneficiando única e exclusivamente os serviços directamente relacionados com as actividades realizadas nas áreas de concessão referidas no número anterior.

  • A sociedade investidora petrolífera deve entregar uma cópia autenticada do Certificado de Isenção, referido no número anterior do presente artigo, ao prestador do serviço para efeitos da não liquidação do Imposto de Consumo, na respectiva factura ou documento equivalente, na qual deve constar obrigatoriamente a menção «Facto tributário isento nos termos do Certificado de Isenção, número...».

  • Pode igualmente ser reconhecida, a requerimento fundamentado da sociedade investidora petrolífera, isenção deste imposto relativamente aos factos tributários referidos no n.º 1 do presente artigo, nas situações em que se demonstre que o encargo do Imposto de Consumo provoca desequilíbrios que inviabilizem economicamente os contratos em fase de produção, nomeadamente, em campos marginais, mediante Despacho Conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro dos Petróleos, após emissão de parecer favorável da Concessionária Nacional, até que seja restabelecido o equilíbrio anterior.

  • Para efeitos do disposto no presente Diploma, entende-se por sociedade investidora petrolífera as entidades que têm vínculo contratual com a Concessionária Nacional, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, Lei das Actividades Petrolíferas.


A taxa de Imposto de Consumo é de 10%, excepcionando-se as previstas nas tabelas I, II e III anexas ao regulamento, casos em que podem variar entre os 2% e 30%. As taxas de imposto previstas são aplicáveis tanto à produção dos bens em território nacional como à sua importação, sem prejuízo dos regimes de isenção aplicáveis, quer na produção nacional, quer na importação.

À liquidação do Imposto de Consumo cabe:

  • Aos produtores, nos casos dos bens produzidos no País, no acto do processamento das facturas ou documentos equivalentes;
  • Aos serviços aduaneiros, no caso da importação de bens, no acto do desembaraço alfandegário;
  • Ao serviço que realizar a arrematação ou venda, no momento em que for efectuado o pagamento ou, se este for parcial, na primeira prestação;
  • Às entidades que fornecem ou prestem os serviços sujeitos a IC, no acto do processamento das facturas ou documentos equivalentes;
  • Às entidades que possuam em Angola o seu domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável, que contratem, a entidades não residentes, os serviços sujeitos a IC, no acto do processamento das facturas ou documentos equivalentes ;
  • À Repartição Fiscal, nos restantes casos, logo que efectuada a fixação do Imposto.
O pagamento do Imposto de Consumo deve ser feito pelo sujeito passivo mensalmente respeitante ao imposto de consumo liquidado no mês anterior.
  • Organizar a contabilidade;
  • Obrigação de facturação;
    • Obrigações informativasà repartição fiscal competente relativas as operações de arrematação que tenham realizado, identificando o arrematante pelo seu nome e NIF, bem como a valor da arrematação.
    • Obrigações de registo das quantidades produzidas; quantidades vendidas, identificando os compradores quantidades exportadas; e quantidades existentes em armazém no fim de cada mês.
A falta de pagamento de todo ou parte do imposto devido será punida nos termos do Código Geral Tributário.

Imposto sobre Sucessões e Doações

Este imposto incide sobre a transmissão gratuita dos bens mobiliários e imobiliários.

As heranças, legados, donativos e aquisições destinadas ao Estado;Institutos públicos (museus, bibliotecas e escolas, hospitais);   serviços municipais; instituições de caridade e beneficência;

  • Aquisições de propriedade literária e artística;
  • pensões pagas por instituições de beneficência;
  • Transmissões de valor inferior à 2 UCFs a favor de descendentes, ascendentes ou cônjuges;
  • Partidos Políticos ou Coligação de Partidos com Assento na Assembleia.
  • Nas transmissões entre conjugues ou favor de descendentes e ascendentes a taxa aplicável será a de 10% ao valor correspondente a 11 UCFs e 15% ao valor excedente.
  • Em quaisquer outras transmissões a taxa aplicável será a de 20% ao valor correspondente a 11 UCFs e 30% ao valor excedente.
O encargo deste imposto recai sobre o adquirente do dos bens.
A competência para liquidação é da Repartição Fiscal de Finanças onde for o domicílio do finado ou onde se tiver realizado contrato de doação ou de qualquer outra natureza de que se dever este imposto.
O Pagamento do imposto é efectuado quando a transmissão real e efectiva se operar.

Taxa de Circulação

Em Construção

Taxa de Urbanização

Em Construção

Em Construção

Em Construção

Em Construção

Regime Especifico

O imposto incide sobre os lucros e/ou rendimentos obtidos, no exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, ainda que acidental. E nessa qualidade, as actividades de: • Exploração agrícola, silvícola ou pecuária; • Mediação ou representação; • Por conta própria, não sujeita a imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT)

Legislação Complementar

O imposto incide sobre os lucros e/ou rendimentos obtidos, no exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, ainda que acidental. E nessa qualidade, as actividades de: • Exploração agrícola, silvícola ou pecuária; • Mediação ou representação; • Por conta própria, não sujeita a imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT)

Regime Fiscal Aplicável ao Sector Petrolífero

O regime fiscal aplicável às companhias petrolíferas encontra-se previsto nos Decretos - Leis de concessão dos vários blocos de exploração petrolíferas aprovados até ao ano de 2004, sendo que às concessões aprovadas depois desse ano aplica-se a Lei n.º 13/04, de 24 de Dezembro. No entanto, essa lei aplica-se àquelas concessões aprovadas até ao ano de 2004, somente no que toca às mais-valias contabilizadas, os rendimentos das cessões de interesses participativos, bem como os aspectos processuais, procedimentais e penalidades.

Este regime é aplicável a todas entidades nacionais e estrangeiras que exercem em Angola ou em outras áreas territoriais sobre as quais o direito ou os acordos atribuem jurisdição ao Estado Angolano, operações petrolíferas, nomeadamente pesquisa, desenvolvimento, produção armazenagem, venda, exportação, tratamento e transporte de petróleo bruto, gás natural, bem como nafta, ozoterite, enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, quando provenientes de operações petrolíferas.

As mesmas entidades encontram-se igualmente sujeitas a outros impostos, taxas, direitos e demais imposições aduaneiras, pela prática de actos complementares ou acessórios das actividades petrolíferas.

Os encargos tributários que integram o regime fiscal aplicável a indústria petrolífera são:
  • Imposto sobre a produção do petróleo;
  • Imposto sobre o rendimento do petróleo;
  • Imposto sobre a transacção do petróleo;
  • Taxa de superfície;
  • Contribuição para a formação de quadros angolanos.
  • Independência dos encargos e das obrigações tributárias:
  • Preço do petróleo para o cálculo dos impostos;
  • Regras contabilísticas.

a. A cessão de interesses participativos encontra-se isenta de quaisquer impostos, taxas ou contribuições, sendo que os rendimentos ou as mais-valias decorrentes das mesmas são computados na totalidade da matéria colectável sujeita aos encargos tributáveis inerentes;

b. Os títulos representativos do capital social, bem como a transferência de lucros para fora de Angola, ou o pagamento de dividendos

a.Incidência

Incide sobre a quantidade de petróleo bruto e gás natural produzidos e medidos à boca do poço deduzidas as quantidades consumidas in natura, nas operações petrolíferas. Este regime não se aplica ao petróleo produzido ao abrigo dos contratos de Partilha de Produção.

b.Taxas:

A taxa desse imposto é 20%, pode ser reduzida a 10% nos casos de:

  • Exploração em jazidas marginais;
  • Exploração em áreas marítimas com colunas de água superior a 750 metros;
  • Exploração em áreas terrestres de difícil acesso.

c.Liquidação

A liquidação pode ser feita em dinheiro ou em espécie. Quando for em espécie, caberá a Concessionária Nacional receber, dar quitação e administrar o petróleo pago a título de imposto. A liquidação pode ser provisória ou definitiva cabendo aos contribuintes e devendo ser processada na Repartição Fiscal do lugar da residência do contribuinte.

a. Incidência

Incide sobre os rendimentos tributáveis auferidos no exercício de operações petrolíferas, nomeadamente: pesquisa desenvolvimento, produção, armazenagem, venda, exportação, tratamento e transporte do petróleo bruto; o comércio por grosso de petróleo. O rendimento colectável reporta-se ao lucro apurado no final do exercício e que resulta: • Da diferença entre todos os proveitos ou ganhos realizados e todos os custos ou perdas imputáveis ao exercício, relativo a cada área de concessão (nos contratos de sociedade, de associação em participação e contrato de serviço com risco); • O petróleo - lucro (profit oi) que resulta da subtracção sobre a totalidade de petróleo produzido, do petróleo para recuperação de custos (costoil), bem como dos recebimentos da Concessionária Nacional, de acordo com as regras estabelecidas nos contratos de partilha de produção.

b. Liquidação

A matéria colectável é apurada pela comissão de fixação, com base na declaração do contribuinte e demais documentos que a acompanham.

c.Taxas

• Nos contratos de sociedade comercial, associação em participação, serviço com risco a taxa é de 65,75% • Nos contratos de partilha de produção, a taxa é de 50%

d. Liquidação

A liquidação pode ser provisória ou definitiva cabendo aos contribuintes e devendo ser processada na Repartição Fiscal do lugar da sua residência.

1.Imposto sobre a transacção do petróleo

a. Incidência

Incide sobre os rendimentos apurados nos contratos de sociedade comercial, associação em participação, serviço com risco e outros. Excluem-se os rendimentos apurados em sede dos contratos de partilha de produção. Não são dedutíveis a esse imposto o imposto sobre o rendimento do petróleo, o imposto sobre a transacção do petróleo, a taxa de superfície, a contribuição para a formação de quadros angolanos, bem como os custos de financiamento (juros e outros encargos).

b. Taxa

70%

c. Liquidação

A liquidação pode ser provisória ou definitiva cabendo aos contribuintes e devendo ser processada na Repartição Fiscal do lugar da residência do contribuinte.

2. Taxa de superfície

a. Incidência

Incide sobre a área de concessão, para os casos dos contratos de sociedade, associação em participação e serviços com risco, ou sobre as áreas de desenvolvimento, nos casos dos contratos de partilha de produção.

b. Taxa / liquidação

USD 300 /km

c. Pagamento

o pagamento é anual deve ser efectuado no mês seguinte ao da atribuição da concessão, nos casos em que não há a previsão de definição de áreas de desenvolvimento. Deverá ser efectuado durante o mês seguinte ao do anúncio da descoberta comercial, nos casos de se preverem a definição de áreas de desenvolvimento.

3. Contribuição para a formação de quadros angolanos

Este é um encargo devido pelas associadas da Concessionária Nacional, actualmente regulamentado em diplomas avulsos

4. Recebimentos da Concessionária Nacional

a. Incidência

A receita atribuída a Concessionária Nacional, a título de participação no petróleo lucro, nos contratos de partilha de produção ou de rendimentos contratuais, nas demais associações contratuais com as suas associadas, destina-se aos cofres do Estado, sendo receita do OGE. Dos referidos recebimentos são deduzidos 10% a favor da Concessionária Nacional, para fazer face as despesas de supervisão e fiscalização das operações petrolíferas.

b. Liquidação

A liquidação provisória ocorre no mês seguinte ao da produção, sendo que a liquidação definitiva deve ocorrer durante o mês de Março de cada ano.

5. Bónus de Assinatura

Os bónus auferidos pela Concessionária Nacional, na sequência da celebração de contratos com as suas associadas, bem como o excesso sobre o preço limite de alguns contratos de partilha de produção reverte a favor do Estado, através da Conta Única do Tesouro.

Regime Fiscal Aplicável a Indústria Mineira

CÓDIGO MINEIRO (Decreto-Lei n.º 4-B/96 de 31 de Maio)

O âmbito de aplicação deste regime:

  • Estudos geológicos e de cartografia geológica;
  • Reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação dos recursos minerais;
  • Exploração, lapidação e beneficiação dos recursos minerais;
  • Comercialização dos recursos minerais ou outras formas de dispor do produto da mineração;
  • Restauração ou recuperação das áreas afectadas pela actividade mineira;
  • Reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração, tratamento e comercialização de águas minero-medicinais;
  • Reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração e comercialização de recursos minerais existentes no mar territorial, na plataforma continental e na zona económica exclusiva.
  • Exclusões: Ficam excluídas do presente código as actividades relativas ao reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação e exploração dos hidrocarbonetos, líquidos e gasosos.
Os encargos tributários das entidades que exercem as actividades abrangidas por esse regime são:
  • Imposto de rendimento;
  • Imposto sobre o valor dos recursos minerais (royalty);
  • Taxa de superfície;
  • Taxa artesanal.
Imposto de Rendimento = Imposto Industrial

O imposto sobre o rendimento da actividade mineira é o imposto industrial que se encontra genericamente em legislação comum, e incide sobre os lucros imputáveis ao exercício das entidades nacionais ou estrangeiras que, nos termos do presente código, tenham adquirido os direitos mineiros.
Ficam isentos do pagamento do imposto sobre o rendimento as entidades que estejam sujeitas ao pagamento da taxa sobre o exercício da actividade mineira. A requerimento dos interessados, dirigido ao Ministro das Finanças, ouvido o parecer do ministro da tutela, os titulares de direitos mineiros podem obter incentivos fiscais na forma de custos dedutíveis.
A taxa única do imposto de rendimento para a indústria mineira é de 25%.
São passíveis de incentivos, a pedido do contribuinte, designadamente, os seguintes actos relevantes para a economia do país: • O recurso ao mercado local de bens e serviços complementares; • O desenvolvimento da actividade em zonas remotas; • A contribuição para a formação e treinamento de recursos humanos • locais; • A realização de actividades de pesquisa e desenvolvimento em cooperação com instituições académicas e científicas angolanas; • O tratamento e beneficiação local dos minerais; • A relevante contribuição para o aumento das exportações Custos Fiscais de Amortizações e Reintegrações Constituem custos ou perdas do exercício, até ao limite das taxas anuais indicadas, os seguintes encargos de reintegração e amortização do activo imobilizado: • equipamentos mineiros fixos: 20%; • equipamentos mineiros móveis: 25%; • ferramentas e utensílios de mineração: 33,3%; • equipamentos de acampamento: 20%; • bens incorpóreos, incluindo despesas de prospecção e pesquisa: 25%. Provisões para Recuperação Ambiental Os titulares de direitos de exploração mineira devem constituir uma provisão destinada a custear a restauração ou recuperação do ambiente, resultante dos danos provocados pelas actividades geológicas e mineiras e a vida útil da exploração. As taxas e o limite da provisão, são fixados de acordo com o montante determinado pelo estudo de Impacte Ambiental. Dedução de Prejuízos Fiscais Os prejuízos verificados num determinado exercício económico são transferidos para os exercícios posteriores, até ao limite de 50% das receitas de exploração.

IMPOSTO SOBRE O VALOR DOS RECURSOS MINERAIS (ROYALTY)


São passíveis de incentivos, a pedido do contribuinte, designadamente, os seguintes actos relevantes para a economia do país:
  • O recurso ao mercado local de bens e serviços complementares;
  • O desenvolvimento da actividade em zonas remotas;
  • A contribuição para a formação e treinamento de recursos humanos
  • locais;
  • A realização de actividades de pesquisa e desenvolvimento em cooperação com instituições académicas e científicas angolanas;
  • O tratamento e beneficiação local dos minerais;
  • A relevante contribuição para o aumento das exportações
Custos Fiscais de Amortizações e Reintegrações
Constituem custos ou perdas do exercício, até ao limite das taxas anuais indicadas, os seguintes encargos de reintegração e amortização do activo imobilizado:
  • equipamentos mineiros fixos: 20%;
  • equipamentos mineiros móveis: 25%;
  • ferramentas e utensílios de mineração: 33,3%;
  • equipamentos de acampamento: 20%;
  • bens incorpóreos, incluindo despesas de prospecção e pesquisa: 25%.
Provisões para Recuperação Ambiental Os titulares de direitos de exploração mineira devem constituir uma provisão destinada a custear a restauração ou recuperação do ambiente, resultante dos danos provocados pelas actividades geológicas e mineiras e a vida útil da exploração. As taxas e o limite da provisão, são fixados de acordo com o montante determinado pelo estudo de Impacte Ambiental. Dedução de Prejuízos Fiscais Os prejuízos verificados num determinado exercício económico são transferidos para os exercícios posteriores, até ao limite de 50% das receitas de exploração.
Estão isentos do pagamento do imposto sobre o valor dos recursos minerais os minerais extraídos pelas entidades que exerçam apenas actividades de prospecção e pesquisa, cujo valor comercial seja irrelevante.
As taxas do royalty a aplicar sobre o valor dos recursos minerais são as seguintes:

Minerais estratégicos5%
Pedras e minerais metálicos preciosos5%
Pedras semi-preciosas4%
Minerais metálicos não preciosos3%
Materiais de construção de origem mineira e outros minerais2%
As entidades sujeitas ao imposto devem, até ao dia quinze de cada mês, entregar na repartição fiscal competente, uma declaração Modelo D, em triplicado, contendo as quantidades mensais produzidas no mês anterior, o seu valor, as bases utilizadas para a determinação do seu preço e outros elementos necessários ao cálculo do imposto devido.
O pagamento é feito até ao final do mês estabelecido para a entrada da declaração.

TAXA DE SUPERFÍCIE


Os titulares de direitos de prospecção mineira estão obrigados ao pagamento anual de uma taxa de superfície que incide sobre a área da concessão.
Durante a vigência do título de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação no período inicial de cinco anos, o seu detentor fica sujeito ao pagamento da taxa de superfície, por quilómetro quadrado da área correspondente à cada título, nos seguintes valores:

Tipo de MineralTaxa
Diamantes7 usd a 40 usd por Km2
Restantes minerais estratégicos5 usd a 35 usd por m2
Pedras e metais preciosos5 usd a 35 usd por km2
Pedras semi-preciosas4 usd a 20 usd por km2
Minerais Metálicos não preciosos3 usd a 18 usd por km2
Materiais de construção de origem mineira e outros minerais2 usd a 15 usd por km2

Taxa Artesanal

Taxa Artesanal dos Minerais não Estratégicos As entidades que exerçam actividade de exploração mineira artesanal de minerais não estratégicos, estão sujeitas ao pagamento da taxa sobre o exercício da mineração artesanal, ou taxa artesanal estabelecida por Decreto Executivo. De igual modo, o detentor do título de exploração artesanal de minerais estratégicos está sujeito ao pagamento de impostos e taxas legais e a um royalty de até 5% do valor dos minerais.

Impostos e Taxas Artesanais dos Minerais estratégicos

O detentor do título de exploração artesanal de minerais estratégicos está sujeito ao pagamento de impostos e taxas legais e a um royalty de até 5% do valor dos minerais.

Com excepção da actividade mineira artesanal, as entidades que exerçam a actividade de exploração mineira estão sujeitas ao pagamento de uma contribuição ao Estado que se destina à constituição de um Fundo Ambiental.

OUTROS IMPOSTOS APLICÁVEIS AO SECTOR MINEIRO


Os dividendos distribuídos pelas sociedades ou outras entidades empresariais, resultantes dos rendimentos obtidos nas operações de exploração mineira, estão sujeitos ao imposto sobre aplicação de capitais, nos termos da lei.
Os trabalhadores estrangeiros, residentes ou não, contratados pelos concessionários ou por quem, de forma legal, realiza a actividade de pesquisa, prospecção ou exploração de recursos minerais, bem como todos aqueles que forem contratados para prestar serviços técnicos, científicos ou artísticos, não tributados por outro imposto, ficam sujeitos ao imposto sobre o rendimento do trabalho, nos termos e condições previstos na lei.

Lei do Investimento Privado

Poderão beneficiar de incentivos fiscais ao abrigo da Lei do Investimento Privado os investimentos externos e internos, realizados em território nacional que sejam avaliados em valor igual ou superior a 1 Milhão de Dólares Norte Americanos (USD).

Para efeito de atribuição dos incentivos fiscais, o país está dividido em três zonas de desenvolvimento, e os incentivos podem consistir na isenção ou redução do percentual da taxa do imposto durante determinado período conforme se demonstra de seguida:

Zona A

Luanda, Benguela, Huila e Lobito

ImpostoIncentivoDuração
Imposto IndustrialIsenção ou redução até 50 % da taxa do imposto1 a 5 anos
Imposto de SISA Isenção ou reduçãoIsenção ou reduçãoInvestimentos superiores a 50 Milhões de USD ou que gerem 500 ou mais postos de trabalho para cidadãos nacionais
Imposto sobre Aplicação de CapitaisIsenção ou reduçãoAté 3 anos
Zona B

Restantes municípios da província de Benguela, Cabinda e Huila, e províncias do Bengo, Cuanza- Norte, Cuanza- Sul, Malanje, Namibe e Uíge

ImpostoIncentivoDuração
Imposto IndustrialIsenção ou redução até 50% da taxa do imposto1 a 8 anos
Imposto de SISAIsenção ou reduçãoInvestimentos superiores a 20 Milhões de USD ou que gerem 500 ou mais postos de trabalho para cidadãos nacionais
Imposto sobre Aplicação de CapitaisIsenção ou reduçãoAté 6 anos
Zona C

Bié, Cunene, Huambo, Cuando- Cubango, Lunda-Norte, Lunda- Sul, Moxico e Zaire

ImpostoIncentivoDuração
Imposto IndustrialIsenção ou redução até 50 % da taxa do imposto1 a 10 anos
Imposto de SISAIsenção ou reduçãoInvestimentos superiores a 20 Milhões de USD ou que gerem 500 ou mais postos de trabalho para cidadãos nacionais
Imposto sobre Aplicação de CapitaisIsenção ou reduçãoAté 9 anos
  • Direitos aduaneiros: Isenção temporária ou redução da taxa com excepção do imposto de Selo, emolumentos e taxa estatística por um período máximo de 6 anos;
  • Dependendo do âmbito do projecto e da sua natureza poderão ser concedidos outros benefícios.

Aprovação

  • Até 10 Milhões de USD a aprovação compete à ANIP com base em parecer vinculativo do Ministro das Finanças;
  • Acima de 10 Milhões de USD compete Ao Presidente da República após apreciação pelo conselho de Ministros.

Lei do Macenato

Cria o regime jurídico do incentivos fiscais e apoios do Estado, a atribuir aos Mecenas visando fomentar, valorizar e promover o mecenato na área social, cultural, desportivo, educacional, juvenil, tecnológico, saúde e informação

Mecenas: Pessoa colectiva que afecta, de forma altruística e desinteressada economicamente, bens, serviços ou fundos à realização de acções com vista a incentivar e contribuir para o desenvolvimento do sector cultural, desportivo, educacional, ambiental, cientifico, tecnológico, da saúde, da sociedade da informação, nos termos definidos na presente lei; Liberalidades: concessão, sem quaisquer contrapartidas de carácter económico, de fundos monetários, bens, ou prestações de serviços, concedidos, nos termos e limites definidos na Lei; Beneficiários das liberalidades: Pessoas colectivas que cumprindo os requisitos subjectivos e objectivos definidos na Lei são elegíveis para atribuição de liberalidades; Centros de Excelência: são as pessoas colectivas públicas vocacionadas para realização de pesquisas, treino, formação avançada, investigação científica e outros ramos de investigação e desenvolvimento, com relevo técnico para desempenharem funções consultivas para o Executivo, no âmbito de políticas públicas a adoptar;

Os benefícios fiscais e apoios Institucionais, previstos na lei são atribuídos às pessoas colectivas que de forma altruísta prestarem serviços, financiarem total ou parcialmente, obras ou projectos sociais, culturais, educacionais, desportivos, ambientais, juvenis, científicos, tecnológicos, saúde e de informação. Estão excluídos dos benéficos fiscais previstos na lei, as pessoas colectivas, que possuam dívidas de impostos e à Segurança Social. Beneficiários das liberalidades

    Os beneficiários das liberalidades concedidas pelos Mecenas são:
  • Pessoas colectivas públicas ou privadas que desenvolvam acções de beneficiação de caracter humanitário e de cariz educacional;
  • O Estado e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos;
  • Fundações com utilidade pública reconhecida nos termos da lei;
  • As associações técnico-profissionais, sociais, culturais, comunitárias a as academias;
  • Agentes culturais nacionais;
  • Universidades, institutos, superiores e centros de excelências.

Formas de atribuição das liberalidades As liberalidades podem ser concedidas em dinheiro, espécie ou através de prestação de serviços.

Estão isentos de quaisquer impostos os resultados obtidos por entidades sem fins lucrativos, com reconhecida utilidade pública, nos termos da Lei, derivados de actividades culturais, desportivas, de solidariedade social, ambientais, juvenis, sanitárias, científicas ou tecnológicas. A isenção prevista no ponto anterior só pode ser concedida aos beneficiários de liberalidades legalmente constituídas para o exercício dessas actividades e desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

  • O exercício gratuito dos cargos nos seus órgãos;
  • Existência de contabilidade organizada nos termos do plano geral de contabilidade, devendo esta documentação ser disponibilizada sempre que solicitada ou pelo Ministério das Finanças, Ministério da Cultura ou Direcção Nacional de Impostos;
  • Disponham de contas certificadas por contabilista, nos mesmos termos estabelecidos para as sociedades comerciais;
  • Não existir qualquer afectação de fundos resultantes das actividades prosseguidas pela entidade a qualquer membro ou terceiro;
  • Inexistência de interesse, directo ou indirecto, no resultado das actividades prosseguidas;

Para o apuramento de rendimento tributável, as liberalidades concedidas pelas actividades ou projectos das entidades públicas ou privadas, são considerados custos ou perdas do exercício, fiscalmente dedutíveis à matéria colectável do Imposto Industrial, em 40% do respectivo valor total; O limite definido no ponto anterior, se a actividade for desenvolvida no âmbito da pessoa colectiva, para benefício dos seus trabalhadores e agregado familiar, passa para 30%; Os custos incorridos com a aquisição de obras de arte, ou quaisquer outras formas de produção artística produzidas por artistas de nacionalidade Angolana, mediante a documentação da transacção através de recibo emitido pelo artista em que conste o seu número de identificação fiscal, a sua morada, a identificação do artista e o valor de venda da obra. A dedutibilidade dos custos referidos no ponto anterior é limitada a 1% do resultado líquido do exercício em que as liberalidades são concedidas

Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes

Considerando que o referido diploma consagra a obrigatoriedade de emissão de facturas ou documentos equivalentes em todas as transmissões onerosas de bens corpóreos ou incorpóreos e prestação de serviços;

Considerando a necessidade de assegurar a correcta aplicação do referido diploma, afigura-se clarificar e instruir o seguinte:

1. Devem as facturas ou documentos equivalentes serem emitidas com os elementos constantes da alínea a) do artigo 7º do citado diploma sempre que os intervenientes, quer sejam pessoas colectivas ou singulares, estejam no exercício de actividade comercial ou industrial.

2. Sem prejuízo da obrigatoriedade da emissão da factura ou documento equivalente, é dispensável a identificação e Número de Identificação Fiscal do beneficiário do serviço ou adquirente dos bens, tratando-se de pessoa singular que não esteja no exercício de uma actividade comercial ou industrial, excepto se este o exigir.

3. Os contribuintes obrigados a emitir facturas ou documentos equivalentes podem utilizar quaisquer programas informáticos disponíveis no mercado.

4. Os contribuintes que pretendam apresentar facturas emitidas no estrangeiro à Administração Fiscal devem previamente traduzi-las para português.

5. As Micro empresas e os micro-empreendedorespoderão estar dispensados de emitir facturas, devendo emitir documentos equivalentes, nos termos do referido Diploma, desde que previamente autorizadas pelo Director Nacional dos Impostos.

6. Encontra-se disponível no Site do Mistério das Finanças um modelo de factura que pode ser consultado pelos contribuintes.