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Importação

O Combate à Contrafacção e à Pirataria é um dos objectivos prioritários da Organização Mundial das Alfândegas. A Administração Geral Tributária tem levado à cabo medidas para alertar e sensibilizar os agentes económicos, assim como os consumidores, sobre essa prática criminosa que fragiliza o comércio lícito e a economia nacional e global.

Contrafacção e Pirataria É a reprodução ilícita ou imitação de artigos ou produtos de marcas registadas e podem ser adquiridas no mercado nacional e/ou internacional, geralmente a preços muito reduzidos.

Os produtos contrafeitos ou pirateados afectam não só os governos que sofrem consideráveis perdas de receitas fiscais e direitos aduaneiros, mas também, representam riscos para a saúde e para a segurança dos consumidores. Sendo assim, o combate a essa actividade deve ser uma preocupação da sociedade.

O Sistema de Aceitação Electrónica do Documento Único “SAEDU” é uma facilidade criada para os Declarantes e seus Representantes autorizados, a submeterem a partir das suas bancas, a versão electrónica do Documento Único às Alfandegas, sendo que é recebida automaticamente no Sistema de Gestão e Informação Comercial (TIMS).

Este sistema permite facilitar e tornar célere o processo de desalfandegamento dos despachos aduaneiros. Com os dados do DU em formato electrónico, especialmente os DU´s com múltiplas adições, há uma redução significativa do tempo de digitação e processamento no sistema informático para a tramitação dos despachos aduaneiros e a liquidação das taxas e dos direitos aduaneiros.

De acordo com as recomendações da Organização Mundial das Alfândegas, o SAEDU constitui uma mais valia para os operadores de comércio externo, pois, a simplificação e o desalfandegamento expedito reduzem os custos na importação e exportação, beneficiando o consumidor final.

Para apresentação do DU em formato electrónico, os Declarantes ou seus representantes autorizados precisarão do seguinte:

-Computador;
-CD´s ou Pen Drive (para o armazenamento do ficheiros do DU Electrónico à apresentar Administração Geral Tributária);
-Aquisição do software existente no mercado para facilitação do preenchimento electrónico do DU.

Exportação

Regras de Origem são critérios legais determinados pelo país produtor de uma determinada mercadoria, cuja prova faz-se mediante um Certificado de Origem, emitido pela autoridade competente. As Regras de Origem podem ser Preferenciais e Não Preferenciais.

Preferenciais são as negociadas no âmbito de um Acordo Comercial multilateral ou bilateral, mediante o qual se confere tratamento tarifário preferencial: isenção total ou parcial.

Não Preferenciais constituem o regime geral, definidas pela OMC, porém, em vias de harmonização. Actualmente, cada país define as próprias Regras de Origem. Angola definiu as suas regras de origem não preferenciais nos artigos 20º a 23º da Pauta dos Direitos de Importação e Exportação.

A Legislação aplicável aos serviços das Regras de Origem Preferenciais, geralmente, faz parte do respectivo Acordo Comercial, seja ele unilateral, bilateral ou multilateral, bem como as disposições normativas previstas nos números 1, 2 e 3 do artigo 66º do Código Aduaneiro e do correspondente Regulamento Aduaneiro (por enquanto, em forma de projecto, cuja aprovação está para breve).

Quanto às Regras de Origem Não Preferenciais, a disciplina aplicável está prevista nos artigos 20º, 21º, 22º e 23º da Pauta dos Direitos de Importação e Exportação, bem como as normas jurídicas sobre regras de origem previstas no Código Aduaneiro.

O objectivo principal dos Acordos Comerciais é incentivar o desenvolvimento económico do nosso país, encorajando os produtores e exportadores angolanos ao acesso fácil a outros mercados, permitindo assim a entrada de bens de origem angolana a outros países sem pagamento de direitos aduaneiros.

Existem vários Acordos Comerciais em negociações em relação aos quais o governo angolano faz parte:Tratamento Pautal Preferencial de Exportação para China, Protocolo Comercial da SADC, Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os países da ACP.Porém, actualmente, vigora apenas o Sistema de Preferências Generalizadas – SPG, concebido pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, em virtude do qual os países desenvolvidos devem fazer concessões tarifárias visando um acesso privilegiado dos países em desenvolvimento ao mercado dos países desenvolvidos, em bases não recíprocas. Portanto, cada país industrializado, autonomamente, concede um tratamento tarifário preferencial aos países em vias de desenvolvimento em bases não recíprocas. Dentro desses, encontram-se ainda os Países Menos Avançados (PMA, onde se inclui Angola), aos quais reconhece-se internacionalmente que devem merecer um tratamento mais favorável em relacção aos outros países em via de desenvolvimento.

Assim, em 2001 o Conselho Europeu adoptou a iniciativa EBA (Tudo menos Armas) para os Países Menos Avançados, permitindo que estes exportem para União Europeia praticamente todos os produtos livres de Direitos Aduaneiros e de Quotas, desde que cumpram com as Regras de Origem, excepto armas e munições.

Viajantes

Os funcionários da Administração Geral Tributária (AGT) ou agentes da Polícia Fiscal em serviço, estão autorizados a realizar o controlo de entrada e saída de moeda nas fronteiras aéreas e terrestres.

Moeda Nacional

Todos os viajantes, quer sejam residentes cambiais ou não residentes cambiais, podem no acto de saída ou de entrada do território nacional, transportar consigo em moeda nacional numerário até KZ 50.000,00 (Cinquenta Mil Kwanzas).

Todo o viajante para além do montante de KZ 50.000.00, pode transportar também até ao valor permitido em moeda estrangeira.

Moeda Estrangeira

Entrada

a) As pessoas Singulares Residentes Cambiais, á entrada do território nacional, podem transportar livremente, um valor em moeda estrangeira até USD 10.000,00 (Dez Mil Dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outras moedas estrangeiras.

b) As pessoas Singulares Não-residentes Cambiais, á entrada do território nacional, podem transportar livremente, um valor em moeda estrangeira até USD 5.000,00 (Cinco Mil Dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outras moedas estrangeiras.

Caso o montante seja superior ao estabelecido, o mesmo deverá declarar a Administração Geral Tributária, preenchendo a “Declaração de Entrada e Saída de Numerário”.

Saída

a) Residentes Cambiais (Cidadãos Nacionais e Estrangeiros com autorização de residência no território nacional) - Os viajantes Residentes Cambiais, com idade igual ou superior a 18 anos, estão autorizados a sair do território nacional com até USD 10.000,00 (Dez Mil Dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outras moedas estrangeiras.

b) Residentes Cambias com idade inferior a 18 anos, estão autorizados a sair do território nacional com até USD 3.500,00 (Três Mil Quinhentos Dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda estrangeira.

c) Os viajantes Não-residentes Cambiais com idade igual ou superior a 18 anos (Incluídos os nacionais com residência no estrangeiro) podem sair do território nacional com até USD 5.000,00 (Cinco Mil Dólares dos Estados Unidos da América), ou o seu equivalente em outras moedas estrangeiras.

d) Os viajantes Não- residentes Cambiais com idade inferior a 18 anos estão autorizados a sair do território nacional com até USD 1.500,00 (Mil e Quinhentos Dólares dos Estados Unidos da América) ou o seu equivalente em outra moeda estrangeira.

A saída do território nacional, caso não esteja devidamente autorizado pelo Banco Nacional de Angola, o transporte quer em moeda nacional, quer em moeda estrangeira acima dos valores estipulados por lei, originará a apreensão de todo o valor transportado, nos termos da legislação em vigor.

Esses valores serão encaminhados para o Banco Nacional de Angola. No seu regresso, o Viajante deverá regularizar o processo junto daquela Instituição bancária.

Ao passar pelo Canal Verde está a afirmar à Administração Geral Tributária que não tem nada a declarar.

Por lei, os viajantes podem trazer consigo na sua bagagem pessoal acompanhada, livres de qualquer formalidade (isento do pagamento de direitos aduaneiros) o seguinte:

• Até 3 telefones, 1 câmara fotográfica, 1 computador; 1 Tablet;

• Até 1 litro de bebida alcoólica, espirituosa ou licor;

• Até 2 litros de vinho;

• Até 3 perfumes ou água de toilette;

• Tabaco manipulado (até 400 cigarros) e/ou tabaco fabricado (até 500 grs);

• Objectos de higiene pessoal (até 1 embalagem de cada);

• Objectos usados próprios da profissão do viajante;

• Roupas e outros objectos de uso domésticos usados;

• Bens para uso pessoal ou lembranças, vestuário, calçado e bijutarias em quantidades razoáveis e não comercias desde que o valor não exceda UCF 1600.*

A importação de cigarros, produtos derivados do tabaco e bebidas alcoólicas não é permitida aos menores de 18 anos.

Em caso de dúvida, dirija-se ao Canal Vermelho.

Prestar falsas declarações ou declarações incorrectas à Administração Geral Tributária constitui infracção fiscal aduaneira punível nos termos da legislação vigente.

*1 UCF = 88 AKZ.
*1600 UCF = 140,800,00 AKZ, (valores passíveis de alteração).



O Viajante deve passar pelo Canal Vermelho se:

• Exceder o limite de artigos permitidos para o Canal Verde;

• Transportar mercadorias cuja importação/exportação e trânsito são proibidos nos termos da Lei, nomeadamente mercadorias produzidas com violação de direitos propriedades industrial ou com violação de direitos de autor, nos termos da legislação em vigor, etc;

• Transportar mercadorias cujas importações/exportação e trânsito são restritas nos termos da Lei, nomeadamente mercadorias por razões ambientais, de moral, segurança, saúde e protecção da vida humana, ambiente terrestre e marinho (fauna e flora), de património nacional com valor artístico, histórico e arqueológico.

• Transportar electrodomésticos, artigos electrónicos novos (televisores, aparelhos de vídeo, sistemas de som, fogões, computadores, micro-ondas, frigorífico, arca frigorífica, máquinas de lavar a loiça, aspirador, encerador, ventoinha, aquecedor, rádio, gravador, gira-discos, máquinas fotográficas, de filmar e de projectar, aparelho de gravação e reprodução de imagem em vídeo) ou mobiliário.

• Transportar valores em moeda nacional superior a AKZ 50.000,00;

Residentes Cambiais que transportem valores superiores a USD 10.000,00 ou menores de 18 anos USD 3.500,00 ou seu equivalente em outra moeda estrangeira.

Não Residentes Cambiais que transportem valores superiores a USD 5.000.00 ou menores de 18 anos USD 1.500,00 ou o equivalente em outra moeda estrangeira.

• Tiver dúvida quanto ao que declarar.


Prestar falsas declarações ou declarações incorrectas à Administração Geral Tributária constitui infracção fiscal aduaneira punível nos termos da legislação vigente.


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Serviços Gerais


Tarefa

Prazo máximo

Resposta a correspondência geral, pedidos de informação ou reclamações escritas.

​5 Dias

Recepção de DU´s

Das 8: 00 às 15:00h

Recepção de Du´s com Tratamento Prioritário (Frescos, cargas perigosas, etc.)

Das 8:00 às 17:00h

Tarefa

Prazo máximo

Emissão do aviso de não-aceitação / Disponibilização no cacifo

3 horas após a submissão

Emissão do Aviso de Rejeição/Emissão da Nota de Liquidação/ Disponibilização no cacifo.

24 horas após aceitação

Correcção segundo a resposta ao Aviso de Rejeição

24 horas após a recepção

Emissão da nota de liquidação ou de Rejeição das mercadorias c/ tratamento prioritário (Frescos, cargas perigosas…)

5 horas após aceitação

Verificação Documental / Emissão do Questionário ou do Aviso de Inspecção

72 horas após emissão da Nota de Liquidação

Emendas das Notas de Liquidação das mercadorias sobre controlo Aduaneiro

48 horas após solicitação

Emendas das Notas de Desalfandegamento das mercadorias sobre controlo Aduaneiro

6 horas após solicitação

Tarefa

Prazo máximo

Emissão do Separado de Bagagem

No momento de chegada ao Canal

Devolução ao fiel depositário das mercadorias não reclamadas pelo importador

15 dias após a entrada em armázem

Tarefa

Prazo máximo

Processamento do DU (Examinar o envelope ou caixa e emissão da Nota de Liquidação)

1 hora após submissão

Devolução ao fiel depositário das mercadorias não reclamadas pelo importador

15 dias após a entrada em armazém

Tarefa

Prazo máximo

Visita as Aeronaves

30 minutos após o desembarque

Visita aos Navios

1 horas após a chegada do agente de navegação ao guiché

Atribuição da Contramarca ao meio de transporte

1 hora após conclusão da visita

Publicação da Contramarca

2 horas após atribuição da Contramarca

Emissão do Alvará de Saída

1 hora após o fecho da conferência

Tarefa

Prazo máximora

Início da inspecção física das mercadorias

48 horas após marcação

Duração Inspecção física das mercadorias

5 dias

Emissão das recomendações ao operador do Armazém

72 horas após conclusão da visita

Emissão do Relatório de Inspecção física

48 horas após inspecção

Scanneamento de bagagem / leitura das imagens

10 minutos

Scanneamento de contentores e paletes / leitura das imagens

20 minutos

Revisão Manual da bagagem

30 minutos

Inspecção de Valores / Diamantes / Féretros

1 hora após solicitação

Tarefa

Prazo máximo

Emissão do Auto de Notícia / Auto de Apreensão

2 horas após apreensão

Devolução das mercadorias com documentos para liberação

1 hora após apresentação do comprovativo

Emissão das decisões sobre possíveis reclamações de danos ou extravio da mercadoria apreendida

10 dias úteis após reclamação apresentada

Tarefa

Prazo máximo

Emissão/Entrega da Notificação de comparência do Declarante no contencioso

24 horas após registro do auto de noticia ou da participação.

Emissão do Despacho de Indiciação ou de não indiciação

10 dias úteis após reunido o corpo de delito

Notificação dos despachos de indiciação ou de não indiciação

15 dias úteis

Notificação do despacho de Decisão Final juntamente com o mandado de multa

24 horas após assinatura do Despacho de Decisão Final

Emissão / Entrega da Nota de Remessa e desembaraço do caso no Contencioso

24 horas após recepção do DAR

Tarefa

Prazo máximo

Realização do Leilão

10 dias úteis após publicação do Edital no Jornal de Angola

Emissão da nota oficiosa de pagamento da mercadoria arrematada

24 horas após conclusão do leilão

Entrega da Nota de Autorização de saída da mercadoria arrematada

72 horas após a entrega do DAR a Estância Aduaneira

Tarefa

Prazo máximo

Processamento do pedido de isenção

48 horas após solicitação

Tarefa

Prazo máximo

Publicação da lista dos candidatos seleccionados aos testes de ingresso a Instituição

15 dias uteis após término do prazo para apresentação das candidaturas

Publicação da data de realização das provas de ingresso

10 dias úteis após a publicação da lista dos candidatos

Publicação dos resultados dos testes de ingresso na Instituição

10 Dias uteis a contar do termo das provas

Publicação da lista dos admitidos na Instituição

72 horas após Visto do Tribunal de Contas

Tarefa

Prazo máximo

Recepção de Candidaturas para Representante de Terceiros

30 dias após publicação do concurso público no Jornal de Angola

Publicação da lista dos candidatos admitidos para os Testes Escritos

45 dias após a abertura e anuncio público do concurso

Cursos Preparatórios (quando existentes)

15 dias úteis

Publicação da lista para as Provas Escritas

5 dias após o termino do curso ou após publicação da lista de candidatos admitidos

Publicação da lista Para as Provas Orais

5 dias após correcção das provas

Publicação da lista Geral dos Resultados

15 a 20 dias depois do termino das provas orais.

Pagamento das taxas para exercício da actividade

Até 3 anos desde a publicação da lista final de admitidos

Investigações de Irregularidades de Terceiros

3 meses após abertura do processo

Tarefa

Prazo máximo

Apresentação de propostas para os concursos públicos

Não inferior a 20 dias nem superior a 120 após anúncio público do concurso

Solicitação de esclarecimentos de erros e omissões nas peças do concurso

Até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação de propostas

Acto público do concurso (Abertura das propostas)

No dia útil, imediatamente a seguir à data limite para a apresentação de propostas

Celebração do contrato

30 dias a contar da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação

Tarefa

Prazo máximo

Envio da carta de anuncio da auditoria pós-importação

15 dias antes da visita

Re-Notificação do importador para a visita de Auditoria

7 dias úteis depois decorridos os primeiros 15 dias

Envio da carta de encerramento do processo de auditoria pós-importação

3 dias úteis assinatura do rel pelo DG ou DGA

Licenciamento das Empresas de inspecção pré-embarque

Anualmente

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