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Desalfandegamento Urgente

 

A Administração Geral Tributária introduziu procedimentos expeditos para facilitar o desembaraço de mercadorias os quais permitem o despacho rápido, antes da sua chegada, bem como daquelas mercadorias que requerem prioridade pela sua natureza.

Foram concebidos três métodos para este fim:

1. Desalfandegamento Prévio  — aplica-se às declarações através do Documento Único (DU), apresentadas AGT antes da chegada das mercadorias. A AGT emitirá uma Nota de Autorização de Saída ou de Remoção das Mercadorias do recinto do porto de importação aos DU´s apresentados sob este regime que tenham sido preenchidos correctamente e que tenham todos os direitos e imposições pagos antes da chegada das mercadorias. Esta medida é concedida às entidades que importam elevadas quantidades de mercadorias de modo regular e que cumprem com a legislação e regulamentos vigentes. é da competência do PCA da AGT seleccionar os maiores importadores para autorizá-los a exercer o desalfandegamento prévio. Consideram-se maiores importadores aqueles que importem múltiplos contentores de mercadorias a qualquer momento e que tenham historial de importação superior a dois anos.

Documentos exigidos: Documento Único; formulário de "Pedido de Desembaraço Urgente das Mercadorias”; Original ou cópia do Conhecimento de Embarque ou da Carta de Porte, carimbados pela agência marítima em Angola com a indicação "Bom para Despacho”; Fax, Original ou Cópia da Factura Comercial ou da Factura Proforma; ADV/CRF, sempre que exigível; outros certificados, conforme necessário.

2. Submissão Antecipada  — DU´s submetidos antes da chegada das mercadorias para permitir o levantamento das mesmas no momento da sua chegada ou depois. Este método também exige que o DU seja preenchido sem erros e o pagamento de todos os direitos e imposições aduaneiras, para permitir que a AGT emita a Nota de Saída ou de Remoção das Mercadorias. Essencialmente, o importador ou seu representante legal podem solicitar a apresentação do despacho (DU) para quaisquer mercadorias, até cinco dias antes da chegada das mesmas em Angola.

Documentos exigidos: Documento Único; formulário "Pedido de Desembaraço Urgente das Mercadorias”; Original ou cópia do Conhecimento de embarque ou da Carta de Porte, carimbados pela agência marítima em Angola com o "Bom para Despacho”; Original ou cópia da Factura Comercial; ADV/CRF, sempre que necessário; Outros certificados, conforme necessário.


3. Via Rápida  — para mercadorias já entradas em Angola ou que se destinam à exportação de Angola, bem como para mercadorias que requerem prioridade de desalfandegamento por causa da sua natureza.

Documentos exigidos: Documento Único; formulário "Pedido de Desembaraço Urgente das Mercadorias”; Original ou cópia do Conhecimento de embarque ou da Carta de Porte, carimbados pela agência marítima em Angola com o "Bom para Despacho”; Original ou cópia da Factura Comercial; ADV/CRF, sempre que necessário; Outros certificados, conforme necessário.

O Presidente do Conselho de Administração pode suspender qualquer importador identificado como incumpridor da possibilidade de utilizar estes procedimentos.