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O Ministro das Finanças, Armando Manuel, presidiu a cerimónia de abertura do Seminário metodológico sobre a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE 2014). No discurso que proferiu no evento, Armando Manuel, garantiu maior eficácia na despesa pública e uma afectação de recursos públicos assente em prioridades e objectivos específicos a luz da nova metodologia de elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE/2014).
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Angola participou na 47ª Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), que decorreu sob o tema “Aspectos da Tributação Internacional que Afectam a Gestão das Administrações Tributárias”, na cidade de Buenos Aires, Argentina, entre os dias 22 e 25 de Abril.
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O representante do Projecto Executivo para a Reforma Tributária, Osvaldo Macaia, destacou a importância da intervenção dos Estados para que exista um maior controlo das empresas que gozam de benefícios fiscais, com vista a avaliar os seus custos no Orçamento Geral do Estado (OGE).
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Estão a ser realizados cursos de capacitação na Unidade Central do Contencioso, nas áreas de Contabilidade, Auditoria e Fiscalização.
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As receitas fiscais referentes ao ano de 2012, arrecadas pela repartição fiscal do Amboim, província do Kwanza-Sul aumentaram em 64 milhões 695 mil 861 Kwanzas, em relação a 2011, fruto das cobranças de impostos.
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O Comando da Polícia Fiscal, na província do Cunene, registou, durante os últimos sete dias, quatro infracções no posto fronteiriço de Santa-Clara, município de Namacunde, consubstanciado em transgressões fiscais e tentativa e fuga ao fisco de mercadorias.
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Cinquenta e um biliões 196 milhões 289 mil e 330 Kuanzas é o montante da proposta para Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2013 para a província do Bié, anunciou no Kuito o governador Álvaro Manuel de Boavida Neto.
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Pelo menos onze biliões, quatrocentos e noventa e sete milhões, cento e cinquenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e oito Kwanzas é o montante que a Delegação Provincial das Finanças do Zaire prevê arrecadar no presente ano fiscal, informou o responsável da instituição, João Diakondua.
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A Polícia Fiscal na comuna de Massabi, província de Cabinda, sugere a construção de um novo mercado fronteiriço local que permita o bom exercício dos órgãos operativos no combate à fuga ao fisco, contrabando, tráfego de drogas e mercadorias.
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O vice-governador da província do Kuando-Kubango, Ernesto Kiteculo, inteirou-se do funcionamento da delegação provincial das finanças do Kuando Kubango, que conta, com novos métodos de trabalho, passando da fase analógica para a digital.
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Mais de 400 milhões de kwanzas foram arrecadados, em 2012, pelas alfândegas, no posto aduaneiro do Katuitui, município do Kuangar, província do Kuando-Kubango.
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O delegado provincial das Finanças em Benguela, Miguel Bento, apontou como principal prioridade para o novo ano a melhoria da gestão e execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2013 alocado a província.
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Seiscentos milhões de kwanzas é o valor arrecadado pela Repartição Fiscal das Finanças do município do Kuito, província do Bié, em 2012, segundo informou o responsável, Pedro Custódio.
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Um novo sistema tecnológico moderno será instalado na Repartição Fiscal do Kuito, província do Bié, adequado ao novo programa do Governo angolano de gestão tributária.
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Mais de 60 técnicos afectos à Direcção Provincial das Finanças no Bié e Kuando Kubango participaram no passado mês de Novembro na cidade do Kuito, num seminário de intercâmbio e esclarecimentos sobre legislação tributária angolana.
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Mais de dezasseis milhões de Kwanzas foram arrecadados pela Repartição Fiscal das Finanças no município do Chinguar, a 57 quilómetros a sul da cidade do Kuito, província do Bié, desde Janeiro a Novembro de 2012 para os cofres do Estado.
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Os participantes na Conferência Internacional sobre Tributação consideraram, em Luanda, que é necessário um regime simplificado de tributação dos pequenos negócios e a redução dos encargos fiscais em torno do seu funcionamento.
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O Conselho de Ministros aprovou quarta-feira (31 de Novembro) o decreto presidencial que cria o Instituto de Formação de Finanças Públicas (INFORIP). Trata-se de uma entidade com autonomia administrativa e financeira que se vai encarregar da implementação de acções de formação no domínio da gestão financeira pública.
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Uma formação sobre procedimentos de auditoria e revisões de contas foi ministrada nesta quinta-feira (01 de Novembro), aos técnicos da Direcção Nacional de Impostos e do Projecto Executivo para a Reforma Tributária.
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A partir de Novembro, técnicos da DNI, PERT e SNA, vão beneficiar de um programa de workshops promovido pelo Domínio de Recrutamento e formação da UTERT. O objectivo é o de capacitar e actualizar os conhecimentos e valências de todos os funcionários.
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O Projecto de Para Reforma Tributária (PERT), criado em 2010, com objectivo de garantir a justiça tributária e a redistribuição da riqueza nacional, tem imensos desafios, quer no Plano legislativo, da justiça e administrativo, considerou o técnico ligado ao projecto, Hermenegildo Kosi.
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O especialista do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT), Osvaldo Macaia, enalteceu a dinamização dos Tribunais Fiscais no país, uma acção que teve início este ano, com a entrada em funcionamento da sala do contencioso fiscal e aduaneiro junto das Alfandegas.
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Os rendimentos de contas a prazo, bilhetes do tesouro, obrigações do tesouro e dos títulos do BNA, passam a ser objecto de um imposto de 10 por cento. Osvaldo Macaia, jurista do PERT, afirma que esta inovação deve ser encarada como uma questão de justiça fiscal.
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A única Repartição Fiscal da comuna de Lândana, na província de Cabinda, que atendia os municípios do interior nomeadamente Cacongo, Buco-Zau e Belize, paralisada há mais de 4 anos, entrou em funcionamento na primeira quinzena de Outubro.
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A delegação provincial do Ministério das Finanças no Kuando-Kubango arrecadou para os cofres do Estado, no período de Janeiro a Agosto, 871,992 milhões de kwanzas, como resultado da cobrança de impostos sobre diferentes bens e serviços fornecidos na província.
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O Fundo Monetário Internacional está disponível para apoiar a aplicação das políticas de desenvolvimento macroeconómico de longo prazo do Executivo angolano, afirmou ontem o responsável residente da instituição.
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Transporte em contentores regista redução O frete marítimo de contentores para Angola registou uma redução moderada entre Agosto de 2011 a Agosto de 2012, referem dados da Bolsa Nacional de Frete (BNF).
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A fiscalização tributária é o tema de uma formação dirigida aos novos quadros da direcção nacional de impostos. A acção de formação que teve inicio nesta segunda-feira (24), visa essencialmente dotar os técnicos de maiores conhecimentos sobre inspecção tributária. A abertura do evento esteve a cargo do director adjunto da UTERT.
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Ondjiva - O Comando da Polícia Fiscal na província do Cunene registou, nos últimos sete dias, dois casos de infracções aduaneiras no posto fronteiriço de Santa -Clara, município de Namacunde, menos cinco em relação ao período anterior, soube hoje (domingo) a Angop de fonte oficial.
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O Serviço Nacional das Alfândegas (SNA) elevou para a categoria de Delegação Aduaneira o Posto Aduaneiro da SONILS, localizado no Porto de Luanda, com a finalidade de dar cobertura às necessidades operacionais dos vários sectores da economia angolana voltados para a área petrolífera.
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Um posto de atendimento fiscal foi inaugurado no passado mês de Agosto, na cidade do Huambo, pelo governador da província, Faustino Muteka, no âmbito da reforma tributária em curso no país.
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O Sector das Finanças no município do Libolo arrecadou, de Janeiro a Agosto deste ano, mais de 70 milhões de Kwanzas. Esta cifra ultrapassou a meta inicialmente prevista, estimada em 37 milhões de Kwanzas.
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Vinte milhões, 856 mil e 780 Kwanzas foram arrecadados, entre Abril e Julho deste ano, pela Repartição das Finanças no município da Caála,23 quilómetros a oeste da cidade do Huambo.
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Mais de setecentos e noventa e três milhões de Kwanzas foram arrecadados no município do Kwanhama, pela Repartição Fiscal das Finanças no Cunene, informou, o responsável da instituição, Carlos Frederico.
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O chefe da Repartição Fiscal das Finanças no município do Kwanhama, Carlos Frederico, apelou em Ondjiva, capital do Cunene, a necessidade dos contribuintes inscritos nesta instituição pagarem as suas obrigações fiscais.
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Panorâmica sobre a reforma tributária” foi tema de uma palestra proferida pelo jurista do Programa Executivo da Reforma Tributária, Dinis Dungo, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, a 22 de Março corrente.
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Angola está a promover o investimento e o desenvolvimento económico equilibrado, justo e equitativo, de acordo com o economista, Aguinaldo Jaime, quando abordava, ontem, na conferência sobre tributação, o tema “Os incentivos fiscais e aduaneiros, seu impacto no desenvolvimento económico e social”.
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O Ministro das Finanças, Carlos Alberto Lopes, abriu nesta data em Luanda, o Ciclo Anual de Conferências sobre Tributação, no âmbito do Projecto Executivo para a Reforma Tributária PERT, em curso no País.
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A economista Alice Neves, líder do domínio da Reforma da Administração Tributária, anunciou que se encontra disponível neste site do PERT um simulador do cálculo de valor patrimonial do Imóvel para facilitar o pagamento do imposto predial urbano.
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As alterações aos diversos impostos necessitam de uma adaptação serena
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Entrevista Dr. Brandão ao Novo Jornal
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Redução do Imposto Industrial alavanca economia nacional... O jurista Gilberto Luther fala sobre a Reforma Tributária
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Apenas 20% da nossa população adulta é contribuinte
Entrevista da Secretária Estado das Finanças (SEF) ao Jornal Expansão.
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Foi inaugurada no dia 20 de Dezembro do corrente a 4.ª Repartição Fiscal. Situada no Município de Belas.
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Arrancou esta segunda-feira nas províncias de Luanda e Benguela uma acção de formação destinada aos funcionários de todas as repartições Fiscais do País sobre as Alterações aos Códigos do Sistema Tributário que se projecta para os próximos tempos.
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Uma delegação, integrando responsáveis do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) e do Ministério das Finanças, está a galgar o país em visita para levantamento da situação real e apresentação dos objectos e ponto de situação da reforma tributária.
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Os estudantes do IMEL e IMIL foram agraciados na terça e na quarta-feira desta semana com um ciclo de palestras sobre aspectos ligados à Reforma Tributária actualmente em curso no País.
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A importância do pagamento do imposto pelos agentes económicos, como contributo para o desenvolvimento da província, foi analisada terça-feira, numa palestra, no âmbito das actividades que visaram saudar o 17 de Setembro, dia do Herói Nacional.
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No âmbito da reorganização e modernização das repartições fiscais, em curso pelo Projecto Executivo da Reforma Tributária (PERT), estão a ser introduzidos sistemas electrónicos que permitem a realização de pagamentos automáticos de impostos, taxas, emolumentos e outras receitas tributárias.
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Desde o passado dia 25 de Julho que a Administração Tributária procedeu à suspensão de cerca de 35 mil contribuintes em todo o País, por estes não terem procedido à regularização da sua situação fiscal. A previsão inicial...
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A administração fiscal levará a cabo a partir do próximo dia 25 de Julho a suspensão de todos os contribuintes que se encontrem numa situação de irregularidade reiterada. Esta informação foi avançada por Alice Neves, líder do domínio da Reforma da Administração Tributária no âmbito do Projecto Executivo para a Reforma Tributária.
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A Assembleia Nacional aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (24 de Maio), em Luanda, a Lei de Autorização Legislativa ao Executivo para a aprovação do Regime Simplificado de Execuções Fiscais (RSEF).
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Uma delegação, integrando responsáveis do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT) e do Ministério das Finanças, esteve a trabalhar esta manhã junto das repartições do primeiro e do terceiro bairros fiscais em Luanda.
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Uma acção de formação destinada aos novos quadros que integram a Unidade Técnica para a Reforma Tributária (UTERT) e a Direcção Nacional de Impostos (DNI).
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No âmbito da reorganização e modernização das repartições fiscais, em curso pelo Projecto Executivo da Reforma Tributária (PERT), estão a ser introduzidos sistemas electrónicos que permitem a realização de pagamentos automáticos de impostos, taxas, emolumentos e outras receitas tributárias..
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A Assembleia Nacional, reunida em sessão plenária, aprovou esta quinta-feira em Luanda a proposta de Lei para Alteração ao Código do Imposto Predial Urbano (IPU) que reduz a carga fiscal incidente sobre a propriedade e obtenção de rendimentos de imóveis, desagravando as taxas de IPU e eliminando a incidência de Imposto Industrial sobre as rendas recebidas.
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Está já em vigor o Regime Simplificado das Execuções Fiscais instituído pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/11, de 9 de Junho, publicado no Diário da República n.º 108, 1.ª Série. Esta informação foi avançada pelo jurista José Dinis Dungo, especialista do Projecto Executivo para a Reforma Tributária.
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Na sequência do lançamento da revisão do Imposto Predial Urbano (IPU), o Projecto Executivo para a Reforma Tributária promoveu um encontro com os contribuintes que se encontram na condição de maiores arrendatários de imóveis no país com destaque para os bancos comerciais, empresas petrolíferas e outras ligadas ao sector dos serviços.
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Os funcionários e quadros seniores do Serviço Nacional das Alfândegas receberam nesta terça-feira, no auditório do Serviço Regional de Luanda, sito no porto de Luanda uma sessão de esclarecimento sobre o ponto de situação da implementação das fases 0 e 1 da Reforma Tributária...
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O Presidente da República e Chefe do Executivo aprovou e fez publicar, nesta data, por Decreto Presidencial, as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária.
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O Ministro das Finanças, Carlos Alberto Lopes, disse que a dívida pública de Angola corresponde a cerca de 30 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).
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Reunida na sua segunda Sessão Ordinária do dia 23 de Fevereiro de 2011, sob a orientação do Presidente da República e Chefe do Executivo, José Eduardo dos Santos, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que aprova as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, na sequência das decisões anteriores sobre essa matéria.
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A Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes está a ensaiar um novo sistema de gestão tributária, consubstanciado no aplicativo informático "Excel", para a verificação das declarações do Modelo 1 dos contribuintes, no âmbito do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT)...
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A Comissão Permanente do Conselho de Ministros considerou, na terça-feira dia 12 de Julho do corrente ano, positivo o estado de implementação do Projecto Executivo para a Reforma Tributária (PERT).
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