IMPOSTO PREDIAL URBANO

tributação de imóveis (não arrendados):
> Isenção do pagamento de imposto para os contribuintes com imóveis de baixo valor (abaixo de 5 milhões de kwanzas).
> Redução da taxa de imposto de 30% para 0,5% a incidir apenas sobre o valor do imóvel que exceda os 5 milhões de kwanzas.

Na tributação de imóveis arrendados:

> Redução da taxa efectiva sobre rendimentos de imóveis de 24% para 15%, devido a:
Redução da taxa de imposto nominal de 30% para 25%; Aumento da dedução elegível de despesas de conservação do imóvel (40% do total das rendas).
> Retenção na fonte pelos inquilinos, para simplificação do pagamento de imposto pelos proprietários.
> Eliminação da dupla tributação de imposto, deixando os rendimentos de imóveis de estar sujeitos a Imposto Industrial.

SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E INSCRIÇÃO DE IMÓVEIS

Novo Modelo 5 de inscrição de imóveis:
> Novo modelo com campos pré-determinados, mais fáceis de preencher. >Fácil inscrição de prédios em regime de compropriedade e propriedade horizontal.
> Modelo único para inscrição e alteração de prédios urbanos.

Novo regime de avaliação de imóveis:

> Regime de avaliação de imóveis mais transparente, simples e eficaz, que vem facilitar o processo de inscrição nas repartições fiscais.
> Processo de avaliação de imóveis mais justo e transparente, baseado em características concretas do edifício (localização, idade, nível de conforto, área coberta e afectação).

OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO NA FONTE DO IPU O que é?

Retenção do montante de Imposto Predial Urbano em cada pagamento de rendas.
Quem deve reter?
Inquilinos que sejam contribuintes que disponham, ou devam dispor, de contabilidade organizada. Neste conjunto encontram-se as empresas, organismos públicos e trabalhadores por conta própria que constam da lista anexa ao código do IRT.
Que devo saber?
Em cada pagamento de renda ao senhorio, o inquilino deverá:
> Reter o equivalente ao valor do IPU (15% da renda paga).
> Dirigir-se a uma repartição até ao dia 30 do mês seguinte ao que respeite a retenção e preencher um DLI indicando liquidação de retenção na fonte de IPU.
> Entregar uma cópia do DAR ao senhorio, comprovando o pagamento deste imposto.
O que mais devo saber? > A retenção na fonte sobre o IPU é liberatória, dispensando o contribuinte do pagamento de Imposto Predial Urbano adicional.
> Os lucros com rendas de imóveis deixam de estar sujeitos a Imposto Industrial.
> O contribuinte que não proceda à retenção, quando obrigado, fica responsável pelo imposto acrescido de multa igual a metade do imposto em falta e juros.
> A retenção na fonte não dispensa o proprietário da obrigação de declarar anualmente todos os seus imóveis e rendimentos de imóveis, através do Modelo 1.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO:


> REDUÇÃO DA TAXA DE IPU SOBRE IMÓVEIS NÃO ARRENDADOS;
> REDUÇÃO DA TAXA DE IPU SOBRE IMÓVEIS ARRENDADOS;
> SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E INSCRIÇÃO DE IMÓVEIS;
> INTRODUÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE DE IPU


PARA OS PRÉDIOS ARRENDADOS.

Em suma, com a simplificação do sistema fiscal, com a redução das taxas de imposto, a Reforma Tributária assume um papel dinamizador e inovador ao criar maior transparência na administração fiscal.

A informação constante deste folheto não dispensa a consulta das alterações aos Códigos de Imposto Predial Urbano, Imposto Industrial, Imposto de Sucessões e Doações e SISA, Regulamento e Tabela Geral do Imposto do Selo e Tabela dos Emolumentos do Registo Predial.

Para mais esclarecimentos e informações, por favor contacte a Repartição Fiscal mais perto de si.