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O IRT em Angola
Sobre a Tributação de pessoas singulares


A tributação do rendimento das pessoas singulares, salvo melhor opinião, é, acreditamos, das tarefas mais complexas, quiçá mesmo sensíveis, no âmbito da ciência da tributação. As pessoas singulares em Angola são tributadas em sede de vários impostos, conforme a manifestação da capacidade contributiva preencher a norma de incidência de um imposto em específico. Ilustremos: os rendimentos de trabalho por conta de outrem e por conta própria são tributados em sede do Imposto de Rendimento de Trabalho; os rendimentos advenientes do exercício de actividade comercial preenchem as regras de incidência do Código de Imposto Industrial; os rendimentos resultantes de aplicação de capitais são tributados a nível do Código de Aplicação de Capitais; por último, para os rendimentos derivados de certa utilidade conferida ao património, maxime imóveis, convoca-se a aplicação das normas de incidência subjectiva e objectiva consignadas no Código do Imposto Predial Urbano.
Esta singela abordagem retrata o cenário cedular do nosso sistema fiscal, ao menos no que diz respeitos às pessoas singulares. Ora, a nível das pessoas colectivas – tema que reservo para futuras abordagens – as cédulas de tributação persistem, variando apenas os impostos em questão. Feito o enquadramento da tributação das pessoas singulares em Angola, cumpre-nos analisar alguns aspectos respeitantes à tributação do rendimento do trabalho.
O Código de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 10/99, de 29 de Outubro, enquadra o rendimento de trabalho em duas categorias, nomeadamente rendimento de trabalho por conta de outrem e por conta própria. Na categoria de rendimentos de trabalho por conta de outrem encontramos a remuneração atribuída pela entidade patronal a um determinado trabalhador dependente (salários e as componentes remuneratórias acessórias). É considerado rendimento de trabalho por conta própria o rendimento obtido pelas pessoas singulares pelo exercício, de forma independente, de actividades em que predomina o carácter científico, artístico ou técnico, de acordo com uma lista de profissões anexa ao respectivo diploma. Nos dias de hoje, a questão da qualificação das actividades em que predomina o carácter técnico, científico ou artístico como comercial ou não comercial assume contornos bastante controversos, uma vez que muitas delas se “empresarializaram”, ou seja, assumiram a forma empresarial. E se atendermos à estrutura empresarial do sujeito como critério de qualificação dos actos do comércio, as dúvidas adensam-se ainda mais.
No que respeita à incidência deste imposto, importa referenciar que a mesma consagra isenções que consideramos vetustas e que representam distorções na cadeia de tributação, com destaque para isenção atribuída aos militares e policiais e aos maiores de 60 anos. Aliás, como defendemos em outra sede, as isenções representam sempre uma despesa fiscal, feita à custa de quem está na cadeia de tributação.
Relativamente aos trabalhadores por conta de outrem, a liquidação e pagamento do imposto efectua-se por via de retenção na fonte liberatória, resultante da aplicação da taxa do imposto prevista na tabela anexa, sobre o excesso de um determinado rendimento definido na mesma tabela. Importa sublinhar que o nosso regime não admite qualquer tipo de deduções ou abatimentos, ou seja, o rendimento é tributado no seu formato ilíquido.
Por outro lado, os trabalhadores por conta própria são tributados por via de retenção na fonte à taxa não liberatória de 15% sobre 70% da remuneração, quando a remuneração é da responsabilidade de pessoas colectivas de Direito público ou privado. Portanto, estaríamos aqui perante uma taxa efectiva de 10,5%. A taxa não liberatória prende-se ao facto de a mesma não prejudicar as obrigações declarativas anuais do sujeito passivo de imposto, com o objectivo de apurar qualquer imposto remanescente e, a ser o caso, dar-se-á origem a uma liquidação e pagamento de imposto sobre o remanescente em causa.
No que tange aos trabalhadores por conta própria, o artigo 17.º do diploma em analise estabelece uma norma de incidência especial, ao obrigar as entidades que contratarem artistas de teatro, bailado, cinema, variedades, rádio, televisão ou circo, desportistas, músicos ou cantores, bem como conferencistas, cientistas ou técnicos e outros, nacionais ou estrangeiros, domiciliados ou não no País, a deduzirem 15%, a titulo de imposto, às remunerações que lhes são atribuídas pelo espectáculo ou conferência. Esta disposição, salvo melhor opinião, parece-nos condenada à inefectividade, devendo a Administração Fiscal reforçar a sua máquina fiscalizadora. Basta olharmos para a frequente vinda ao nosso país de músicos internacionais, pagos a preço de ouro, sem qualquer oneração fiscal desses rendimentos.
Do exposto, resta-nos somente concluir que é premente a reforma do sistema tributário em Angola, com o intuito de eliminar ou mitigar os efeitos nefastos da sua cedularidade, garantir maior justiça com a entrada de novos contribuintes que se encontram fora ou à margem do sistema, alinhada às melhores práticas internacionais e às Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária.
Osvaldo Macaia
Jurista

Luanda aos 18 de Agosto de 2011


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